jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002074-36.2013.404.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
FRANCISCO JOSE KLIEMANN NETO
:
JOAO HENRIQUE CORREA KANAN
:
JUSSARA CARNEVALE DE ALMEIDA
:
MIRIAM DE SOUZA ROSSINI
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS
AGRAVADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

EMENTA

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. da Lei nº 1.060/50. Contudo, a presunção de veracidade da respectiva declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2013.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5777867v5 e, se solicitado, do código CRC 4574BBAB.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 24/04/2013 18:09

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002074-36.2013.404.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
FRANCISCO JOSE KLIEMANN NETO
:
JOAO HENRIQUE CORREA KANAN
:
JUSSARA CARNEVALE DE ALMEIDA
:
MIRIAM DE SOUZA ROSSINI
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS
AGRAVADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte exequente, tendo em vista que os seus rendimentos mensais superavam o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

A parte agravante afirma que os exequentes têm rendimento líquido inferior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro adotado pelo TRF-4ª Região para a concessão do benefício. Sustenta que para a concessão do benefício basta, tão somente, a declaração de que a parte não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, cabendo ao Impugnante o ônus de provar que tal situação de impossibilidade é inverídica. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a imediata concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às exequentes Jussara Carnevale de Almeida e Miriam de Souza Rossini, a fim de que o processo de execução tenha prosseguimento. Alternativamente, requer seja concedido o efeito suspensivo requerido com a condição de pagamento de custas ao final do processo.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.
É o relatório.

VOTO


Assim dispõe a Lei n.º 1.060/50:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
(...)
Como se vê, a concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família.
A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a declaração de pobreza cria presunção iuris tantum em favor do declarante.
Veja-se, a propósito:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
- O art. , da Lei 1.060/50, dispõe que o referido benefício depende de simples afirmação do autor, na petição inicial, de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família. Além disso, no § 1º desse artigo, prevê presunção "juris tantum" de pobreza a quem afirmar tal condição. Portanto, o ônus da prova não é do peticionário, mas sim da parte contrária.
(TRF 4ª R., AC n.º 2003.71.00.003304-7/RS, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, julgado unânime em 16/02/2005, DJU 16/03/2005)
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO INCABIMENTO NA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA.
1. Não se conhece do tópico da apelação que veicula matéria já suscitada e decidida no âmbito de agravo de instrumento.
2. Nos termos do art. , caput, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.510/1986, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
3. Não tendo sido produzida prova pela parte contrária na sua impugnação ao benefício, é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita, ressalvada, no entanto a possibilidade da sua revogação mediante requerimento fundamentado, nos termos do art. da Lei nº 1.060/1950.
4. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, improvida.
(TRF 4ª R., AC n.º 2001.71.07.004277-6/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, julgado unânime em 15/12/2004, DJU 19/01/2005)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. , DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87.
1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. , da Lei nº 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes da Corte.
2 - Ainda que assim não fosse, é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex officio.
3 e 4 - (omissis).
(STJ, REsp XXXXX/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado unânime em 05/03/2002, DJU 15/04/2002)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE.
1. Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovação.
2. Recurso conhecido, mas improvido.
(STJ, REsp XXXXX/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado unânime em 02/05/2000, DJU 26.06.2000)
Em recente julgado acerca da matéria, a Corte Especial deste Tribunal assim decidiu:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. da Lei nº 1060/50. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. da Lei nº 1060/50. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008804-40.2012.404.7100, 3a. Turma, Des. Federal NÉFI CORDEIRO, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2013)

Como visto, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. da Lei nº 1.060/50. Contudo, a presunção de veracidade da respectiva declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos.

Parte-se, assim, para uma valoração casuística da prova acerca das condições financeiras da parte de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Em princípio, a fim de garantir a isonomia a todos os litigantes, entendo que aqueles que recebem renda líquida superior a 10 salários mínimos possuem condições de comprometer entre dez a vinte por cento de sua renda mensal ou patrimônio com despesas extraordinárias, entre elas as pertinentes às despesas processuais.

Entretanto, este não é um parâmetro absoluto, devendo ser garantido o benefício àqueles que, tendo firmado declaração de pobreza, comprovarem, a despeito da renda superior a 10 salários mínimos, não possuírem condições de fazer frente às despesas do processo.

No caso em tela, a parte autora percebe renda inferior a 10 salários mínimos e não possui condições de arcar com as despesas do processo.
Por ocasião da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

"(...) O art. da Lei nº 1.060/50 estabelece que aquele que declarar não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família gozará dos benefícios da assistência judiciária.

Todavia, a despeito da declaração apresentada pela parte de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, entendo que se faz necessária a adoção de um critério objetivo para a análise do benefício da assistência judiciária gratuita em razão da alegada hipossuficiência econômica, até mesmo porque a presunção de que trata o art. , § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa.

Nesta seara, a 2ª Seção deliberou ser razoável entender-se que tem direito à benesse, em princípio, que recebe até 10 salários mínimos mensais.

Nesse sentido:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. Há reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária gratuita para aqueles que percebam remuneração líquida mensal não superior a dez salários mínimos.
2. Agravo legal não provido.
(TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006740-05.2012.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, D.E. 30/07/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.
O benefício da assistência judiciária gratuita é devido à parte que percebe renda líquida mensal inferior a dez salários mínimos.
(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005842-04.2012.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/07/2012)

IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Diante do atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, presume-se sem condições de arcar com os custos financeiros do processo a parte cuja renda mensal não ultrapasse o valor correspondente a 10 salários mínimos.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002436-06.2012.404.7200, 3ª Turma, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/07/2012)

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA QUE ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A Corte tem reconhecido o direito ao benefício em questão para aqueles que percebam renda líquida mensal não superior a dez salários mínimos. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018154-77.2011.404.7200, 3ª Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/06/2012)

No caso em tela, verifica-se que a renda mensal líquida (rendimento bruto menos descontos obrigatórios de PSS e imposto de renda) da agravante Jussara Carnevale de Almeida foi de R$ 6.098.09 (contracheque de março/2012 - processo originário, evento 1, CHEQ17) e da agravante Miriam de Souza Rossini foi de R$ 6.313,69 (contracheque de maio/2012 - processo originário, evento 1, CHEQ18).

Portanto, as agravantes percebem renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, que correspondem atualmente a R$ 6.780,00, razão pela qual fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita."

Diante desse contexto, e considerando que os elementos existentes nos autos, não vejo motivos para modificar o posicionamento adotado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo


Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5777866v6 e, se solicitado, do código CRC 8A4FA7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 24/04/2013 18:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/04/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002074-36.2013.404.0000/RS
ORIGEM: RS XXXXX20124047100

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Dr. Flavio Augusto de Andrade Strapason
AGRAVANTE
:
FRANCISCO JOSE KLIEMANN NETO
:
JOAO HENRIQUE CORREA KANAN
:
JUSSARA CARNEVALE DE ALMEIDA
:
MIRIAM DE SOUZA ROSSINI
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS
AGRAVADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/04/2013, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 11/04/2013.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5816896v1 e, se solicitado, do código CRC CA0AFC83.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 23/04/2013 17:02

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903846130/agravo-de-instrumento-ag-50020743620134040000-5002074-3620134040000/inteiro-teor-903846389