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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-09.2013.4.04.0000 XXXXX-09.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

DÉCIO JOSÉ DA SILVA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que fixou honorários advocatícios em processo de execução de sentença em 10% sobre o valor efetivamente pago. A parte agravante alega que o § 4º do art. 20 do CPC determina que, nas causas em que vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não se encontrando este atrelado ao limite mínimo de 10% sobre o valor da condenação, previsto no caput do § 3º daquele artigo, e sim às balizas elencadas nas alíneas a, b e c desse parágrafo (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Sustenta tratar-se o caso sub judice de execução de ação coletiva, a exigir do causídico labor mínimo, tendo em vista a padronização das peças processuais e sua produção em larga escala, bem como serem os valores executados altíssimos e desnecessária a dilação probatória. Requer, assim, seja reduzida a verba honorária a 1% sobre o valor da execução. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Trata-se de execução de título judicial obtido por meio de ação coletiva proposta por sindicato em favor da categoria profissional. Após a obtenção do título, onde já houve a fixação de honorários advocatícios, cada um dos substituídos vem promovendo execuções individuais. Ordinariamente não se vem admitindo a fixação de honorários nas execuções dos títulos judiciais, ressalvados títulos decorrentes de ações coletivas, onde cada beneficiário deve promover sua própria execução, como é o caso dos autos. Ocorre que, se cada um dos substituídos, em vez de executar ações coletivas viesse a promover ações individuais (em litisconsórcio facultativo ou não) seus procuradores, após o processo de conhecimento, fariam jus a receber honorários advocatícios que, em regra, são fixados proporcionalmente ao valor da causa ou, em sendo ré a Fazenda Pública, arbitrados na forma do art. 20, § 4º, do CPC, o qual compreenderia tanto a ação de conhecimento quanto a sua execução. Posta estas premissas, considerando que se trata de execução de título judicial obtido em ação coletiva contra a Fazenda Pública, penso que os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico exclusivamente na execução do título judicial. Muito embora os procuradores do exequente tenham desenvolvido nestes autos - e em diversos outros em que atuam - trabalho cuidadoso e qualificado, é imperioso reconhecer que a dificuldade técnica, as horas trabalhadas e a natureza da lide não poderiam, em regra, justificar o arbitramento dos honorários em valor elevado. No entanto, considerando-se o valor executado (R$ 789.676,28), não é excessivo para execuções desta espécie, a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) não acarretará honorários em valor desarrazoado. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada nos termos do art. 527, V, do CPC. Após, voltem.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903859578/agravo-de-instrumento-ag-50015520920134040000-5001552-0920134040000