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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002230-62.2012.4.04.7015 PR 5002230-62.2012.4.04.7015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
PAULO PAIM DA SILVA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL.

Desaparecido o segurado e declarada a sua morte presumida por decisão judicial, é devida a pensão desde a data da sentença declaratória da morte presumida (art. 74, III da Lei 8.213/91).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte o recurso do INSS e na parte conhecida negar provimento, negar provimento à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar de ofício os fatores de correção monetária e juros, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903862769/apelacao-civel-ac-50022306220124047015-pr-5002230-6220124047015

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