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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-19.2013.4.04.0000 501XXXX-19.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

5 de Agosto de 2013

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão que determinou o recebimento de eventual apelação somente no efeito devolutivo (anexo INF3 do evento1), proferida pelo Juiz Federal Marcelo Krás Borges, que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento: 'Os prazos começarão a fluir a partir da publicação desta sentença, posto que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 14 das Lei nº 7.347/85).' Alega a parte agravante, em apertada síntese, que a apelação a ser interposta deve ser recebida em ambos os efeitos, porque: (a) a execução das obrigações impostas na sentença é complexa, envolvendo propriedades privadas e ocupações antigas; (b) a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, por força do art. 475-II do CPC, somente produzindo efeitos após a apreciação e confirmação deste Tribunal; (c) houve julgamento ultra petita em relação a determinação para que seja promovida a publicação da sentença em jornal de grande circulação, já que esse pedido foi deduzido unicamente em relação ao Município, bem como em relação a determinação para que sejam cancelados todas as inscrições e aforamentos e se imita na posse, visto que não houve pedido nesse sentido; (d) há perigo evidente de lesão grave e de difícil reparação à ordem econômica e à ordem pública. Requer "seja conferido o EFEITO SUSPENSIVO ATIVO por Vossas Excelências, a fim de atribuir o necessário efeito SUSPENSIVO a sentença e, consequentemente, ao recurso de apelação da União, como, também, que, reconhecida a verossimilhança da tese e caracterizada a grave lesão e o dano de difícil reparação que pode advir em caso de prevalência da decisão, seja o efeito suspensivo concedido no despacho monocrático, informando-se imediatamente o d. juízo a quo da decisão." (evento1). Relatei. Decido. Com efeito, o art. 14 da Lei nº 7.347/85 autoriza a concessão de efeito suspensivo aos recursos, desde que demonstrada possibilidade de dano irreparável à parte. No presente caso, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, essa possibilidade, já que dano maior poderá ser causado à população e o meio ambiente se não houver o cumprimento das obrigações no prazo estipulado na sentença. Ademais, quanto à alegação de potencialidade lesiva da decisão, porquanto a determinação imposta resultaria na intervenção na propriedade privada, com a abertura de acessos para pessoas e veículos aos balneários situados nas orlas do Munícipio, ressalto que a decisão judicial se baseia exatamente na irregularidade de tais alegados direitos dominiais e no seu exercício abusivo, em detrimento da coletividade e dos necessários cuidados ambientais. É o caso, portanto, de se considerar o dano reverso que a suspensão da eficácia da sentença judicial pode causar ao meio ambiente e ao direito de todos ao acesso à orla marítima. Já quanto ao alegado julgamento extra petita, a questão deve ser suscitada na apelação, não se prestando para tanto a via do agravo de instrumento. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para resposta. Após, voltem conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903884095/agravo-de-instrumento-ag-50172331920134040000-5017233-1920134040000