Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-75.2013.4.04.0000 500XXXX-75.2013.4.04.0000

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5000985-75.2013.4.04.0000 5000985-75.2013.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

16 de Abril de 2013

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Por expressa determinação legal (art. 18, da Lei 7.347/85), nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.