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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0012480-17.2012.4.04.9999 RS 0012480-17.2012.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0012480-17.2012.4.04.9999 RS 0012480-17.2012.4.04.9999
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
23 de Janeiro de 2013
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL.

Uma vez que a parte autora obteve provimento judicial quanto ao pedido de outorga do benefício da Aposentadoria Rural por Idade, inviável nova apreciação da questão, em respeito ao princípio da coisa julgada material.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, por fundamento diverso ao adotado pela sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903892471/apelacao-civel-ac-124801720124049999-rs-0012480-1720124049999