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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-93.2013.4.04.0000 XXXXX-93.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (evento 03 do processo eletrônico): Trata-se de mandado de segurança impetrado por ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. E SUAS FILIAIS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com o qual requer provimento jurisdicional que afaste a aplicação, incidenter tantum, da disciplina diferenciada, inconstitucional e ilegal, contida na parte final do artigo 3º do Decreto nº 1.567/2011, determinando a aplicação aos veículos importados pela Impetrante por conta e ordem de terceiros com a redução das alíquotas do Anexo III do referido Decreto-Lei. Conforme narração dos fatos, a impetrante atua no ramo de importações e exportações de mercadorias realizando diversas operações no cenário do comércio exterior como, por exemplo, a importação por conta e ordem, bem como serviço de trading, quando acompanha o desenvolvimento de todo o processo, e ainda realiza diversas modalidades de consultoria técnica sobre o ramo em que desempenha sua atividade comercial com propriedade. Aduz, contudo, deparar-se com ato abusivo do Poder Público, vez que tem sido onerada de forma inconstitucional pelo fisco federal, através de recolhimento indevido, rectius, a maior, do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando realiza a importação por conta e ordem de partes, peças e veículos automotores para seus clientes. Destaca que em 3-8-2008 foi publicada a Medida Provisória nº 542/2011 (alterada posteriormente pela MP 545/2011) que, dentre outras providências, dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva e que, em 16-09-2011, foi publicado o Decreto nº 7.567/2011, o qual regulamenta os artigos e da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006 de 28 de dezembro de 2006. Em síntese, explica que, em um primeiro momento, foi criada a isenção parcial do IPI mediante a redução de alíquotas, por meio da MP 540/2011. Em seguida, foi editado o Decreto nº 7.567/2011, que tratou da regulamentação dos artigos e da citada Medida Provisória, definindo reduções de 30 pontos percentuais, nas alíquotas de IPI dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI, exclusivamente para os veículos fabricados no Brasil por empresas fabricantes nacionais habilitadas (art. 2º caput) e para os veículos importados precedentes do México e países do MERCOSUL (art. 3º). Com efeito, destaca os efeitos práticos da Medida Provisória 540/2011, nestes termos: a) Criou a ISENÇÃO PARCIAL do IPI, mediante a redução de alíquotas nos limites previstos nos incisos I e II do art. 4º do decreto nº 1199 de 27 de dezembro de 1971 para empresas fabricantes, no País, dos produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (art. 2º caput) b) Estendeu a redução para os veículos estrangeiros (importados), respeitando os acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, no caso do estabelecimento importador pertencer a pessoa jurídica fabricante no Brasil (art. 6º § 1º); e c) Estendeu a redução para os veículos estrangeiros procedentes de países amparados por acordos internacionais que contemplem programas de integração específicos, mesmo que o estabelecimento importador não pertença a pessoa jurídica fabricante no Brasil (art. 6º § 2º). Alega que no contexto dos artigos e da Medida Provisória nº 540/2011, inúmeros clientes da Impetrante teriam direito às reduções sobre os veículos importados, porque, efetivamente, possuem fábrica no Brasil, estão habilitadas e atendem aos requisitos do Decreto nº 7.567/2011. Contudo, estes benefícios, quando da importação por conta e ordem, lhe são vedados sobre os veículos importados, pela restrição inconstitucional estabelecida na parte final do artigo do Decreto nº 7.567/2011 (quando de procedência estrangeira originários de países signatários dos acordos promulgados pelos Decretos nº 350 de 21 de novembro de 1991 e nº 4.458 de 5 de novembro de 2002). Destaca que a discriminação criada, contudo, pela parte final do artigo 3º do referido Decreto autoriza as reduções sobre veículos importados do México e MERCOSUL, mas não sobre veículos da mesma classificação importados de outros países. Defende que a referida distinção fere diretamente os princípios constitucionais que regem a matéria, tais como da SELETIVIDADE DO IPI (artigo 153 § 3º inciso I da Lex Maxima - distinções de tratamento fiscal somente entre produtos diferentes, pelo critério de ser declarado essencial ou supérfluo); da ISONOMIA TRIBUTÁRIA (artigo 150 inciso II c.c. artigo da CF que veda distinguir contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica exclusivamente pela origem do produto); e da LIVRE CONCORRÊNCIA (artigo 170 inciso IV da Constituição). Formula os seguintes pedidos: a) A concessão de tutela antecipada para afastar a aplicação, incidenter tantum, da disciplina diferenciada, inconstitucional e ilegal, contida na parte final do artigo 3º do Decreto nº 1.567/2011, determinando a aplicação aos veículos importados pela Impetrante por conta e ordem de terceiros com a redução das alíquotas do Anexo III do referido Decreto-Lei; b) Sejam notificadas as Autoridades Coatoras, a fim de intimá-la da decisão interlocutória da antecipação de tutela meritória, e ainda para prestar as devidas informações e a oitiva do Ilustre Representante do Parquet; c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido do writ com o afastamento da aplicação incidenter tantum, da disciplina diferenciada, inconstitucional e ilegal, contida na parte final do artigo 3º do Decreto nº 1.567/2011, determinando a aplicação aos veículos importados pela Impetrante por conta e ordem de terceiros com a redução das alíquotas do Anexo III do referido Decreto-Lei; A inicial está instruída com procuração, comprovante do recolhimento de custas e contrato social. É o relatório. Decido. O Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, regulamenta os arts. e da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, a seguir transcritos: Art. 5o As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, observados os limites previstos nos incisos I e II do art. 4o do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, poderão usufruir da redução das alíquotas do IPI, mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local. § 1o A redução de que trata o caput: I - deverá observar, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Poder Executivo, níveis de investimento, de inovação tecnológica e de agregação de conteúdo nacional; II - poderá ser usufruída até 31 de julho de 2016; e III - abrangerá os produtos indicados em ato do Poder Executivo. § 2o Para fins deste artigo, o Poder Executivo definirá: I - os percentuais da redução de que trata o caput, podendo diferenciá-los por tipo de produto, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 1o; e II - a forma de habilitação da pessoa jurídica. § 3o A redução de que trata o caput poderá ser usufruída em conjunto com os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e no art. 1o na Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e, ainda, cumulativamente com o regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo. Art. 6o A redução de que trata o art. 5o aplica-se aos produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI, observado o disposto no inciso IIIdo § 1o do art. 5o, atendidos os limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo. Parágrafo único. Respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, o disposto no caput aplica-se somente no caso de saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica fabricante que atenda aos requisitos mencionados nos §§ 1o e 2o do art. 5o. Em consonância ao disposto no artigo 153, § 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, segundo o qual é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, o Decreto nº 7.567, de 2011, precisamente cumpriu seu papel regulamentador. O Impetrante defende, contudo, haver restrição inconstitucional estabelecida na parte final do artigo do Decreto nº 7.567/2011, que beneficia a importações realizadas por empresa habilitada de produtos de que trata o Anexo I, quando de procedência estrangeira originários de países signatários dos acordos promulgados pelos Decretos nº 350 de 21 de novembro de 1991 e nº 4.458 de 5 de novembro de 2002. Para tanto, haveria ofensa aos princípios da seletividade, isonomia e livre concorrência, todos previstos no texto constitucional. No que diz ao princípio da seletividade, entendo haver equívoco na interpretação do impetrante. De fato, o Imposto sobre Produtos Industrializados será seletivo, a teor do que dispõe do art. 153, IV, § 3º, I da CRFB, em função da essencialidade do produto. No caso em comento, não há falar no critério da essencialidade, pois os produtos importados são os mesmos. Dessa forma, a seletividade dá lugar ao caráter extrafiscal da exação, que justifica a diferenciação das alíquotas para produtos com a mesma classificação, diferenciando-os por sua origem. O IPI ostenta nítido caráter extrafiscal, o que permite ao Poder Executivo alterar suas alíquotas, observados os limites legais, no intuito de regulação do mercado ou da economia do país, por disso, tais exações são conhecidas como gravames regulatórios ou reguladores de mercado. Nesse sentido, Com base nessas premissas, é possível entender a lógica de tal flexibilidade de que dispõe o Poder legislativo no manejo das alíquotas, prescindindo-se da anuência do Poder Legislativo. Tais impostos são dotados de extrafiscalidade - poderoso instrumento financeiro empregado pelo Estado a fim de estimular ou inibir condutas, tendo em vista a consecução de suas finalidades não meramente arrecadatórias. Note-se que a extrafiscalidade orienta-se para fins outros que não a captação de recursos para o erário, visando corrigir externalidades. De fato, os impostos mencionados - II, IE, IPI e o IOF - atrelam-se à ordenação das relações econômico-sociais, servindo para a intervenção em dados conjunturais e estruturais da economia (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 2ª Ed. 2010, pg. 1036). Da mesma forma, afasto a alegação de mácula ao princípio de isonomia, pois esta deve ser aferida e concretizada diante das situações jurídicas específicas dos diversos setores econômicos, dentro de um critério de razoabilidade, não competindo ao Judiciário fazê-lo, salvo hipóteses excepcionais que apresentem evidente tratamento diferenciado de contribuintes que estejam em situações jurídicas equivalentes. No vertente caso, o critério da origem do produto, em consonância aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, não se mostra desarrazoado e decorre da perda de mercado externo por parte da indústria nacional, simultaneamente à falta de competitividade no mercado interno, frente a produtos de origem estrangeira, a exemplo dos chineses. Ademais, a opção pela extensão do benefício aos produtos fabricados nos países do Mercosul e no México também expressa opção que atua em conformidade com os Tratados de Livre Comércio dos quais o Brasil é signatário. Por fim, ao atuar o Estado como agente regulador, como anteriormente destacado, este busca a correção de falhas de mercado, no intuito de preservar, inclusive, o princípio da livre concorrência, o que afasta a alegação do impetrante de que tal princípio estaria sendo desrespeitado pelo Decreto nº. 7.567, de 2011. Assim, não reconheço a relevância do fundamento alegado, razão pela qual o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. Notifique-se a autoridade impetrada da presente decisão, bem como para que preste informações no prazo legal de 10 (dez) dias. Intimem-se o impetrante, a Fazenda Nacional e o Ministério Público Federal. Pretende atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para afastar a aplicação, incidenter tantum, da disciplina diferenciada, inconstitucional e ilegal, contida na parte final do artigo 3º do Decreto nº 1.567/2011, determinando a aplicação aos veículos importados pela Impetrante por conta e ordem de terceiros com a redução das alíquotas do Anexo III do referido Decreto-Lei e que, ao final, seja dado provimento ao Recurso para reformar a decisão da juíza de piso que em sede liminar manteve a aplicação do Decreto ilegal, confirmando-se o provimento jurisdicional requerido como tutela de urgência. É o breve relato. Decido. A Lei 11.187/2005 instituiu nova sistemática recursal em relação às decisões interlocutórias ao disciplinar que são recorríveis, em regra, por agravo na forma retida, excepcionadas as hipóteses em que a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação ou nas situações que enumera: inadmissão da apelação e naqueles relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (artigo 522). A ressalva constante do artigo 522 do Código de Processo Civil igualmente restou consignada no inciso II do artigo 527 do diploma processual civil nos seguintes termos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (...) Segundo a doutrina sobre a matéria, "o novo regime jurídico de impugnação das interlocutórias (agravo retido) comporta uma exceção: o agravo de instrumento nos casos mencionados no caput do CPC 522. Como medidas de exceção, as hipóteses devem ser interpretadas restritivamente, o que significa que não admitem interpretação extensiva" ( Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 875, 10ª edição, Editora RT - o grifo é nosso). Como se vê, a norma que prevê a conversão detém caráter imperativo, ressalvada a apreciação pelo Relator, frente as peculiariedades do caso concreto, da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, bem como das demais hipóteses elencadas nos artigos 522 e 527, inciso II, do CPC. A parte não se desincumbiu de demonstrar onde residiria o risco de lesão grave e de difícil reparação a justificar a suspensão da decisão recorrida, não bastando a simples alegação de prejuízos financeiros, nem, tampouco, a alegação de risco meramente potencial, existente em qualquer processo. É preciso demonstrar a existência de um risco concreto, devidamente comprovado nos autos, para daí sim justificar o processamento do recurso como agravo de instrumento. Destaco, ainda, que não é de boa prática a "parcelarização" da prestação jurisdicional em decisões emanadas de diferentes instâncias e separadas por pequeno espaço de tempo, fadadas eventualmente a curta eficácia, ensejando sucessivas ordens e contra-ordens de cumprimento, bem como estando sujeitas a variados recursos. Ademais, o processo na origem está concluso para sentença (evento 19 do processo originário), não havendo, portanto, a comprovação nos autos de algum prejuízo concreto até que o processo seja julgado. No caso em exame, a decisão do juízo a quo não causa à parte agravante lesão grave e de difícil reparação, não encontrando tal hipótese enquadramento nas exceções previstas no artigo 522 do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a conversão do recurso em agravo retido, nos termos do artigo 527, inciso II, do diploma processual civil. Intimem-se. Após, com as cautelas legais, dê-se baixa.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903907076/agravo-de-instrumento-ag-50009459320134040000-5000945-9320134040000