jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX 5001581-46.2011.4.04.7108 RS 5001581-46.2011.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
29 de Outubro de 2013
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO LABORADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.
2. O tempo de serviço/contribuição do segurado contribuinte individual - antigo autônomo - é, regra geral, demonstrado pela comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias atinentes ao período. Excepcionalmente, viável o pagamento extemporâneo, quando comprovado o efetivo labor. A ausência dessas circunstâncias fragiliza a pretensão de averbação perante o INSS.
3. A satisfação das condicionantes legais autoriza o deferimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, quando para tal benefício é utilizado tempo posterior ao início da vigência da Lei nº 9.876/99.
4. Efeitos financeiros pretéritos perfectibilizados, observando-se, no caso, a prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ.
5. Sucumbência ratificada, porque dosada em atenção aos precedentes da Turma em demandas de similar jaez.
6. Prequestionamento, quanto à legislação invocada, estabelecido pelas razões de decidir.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903908248/reexame-necessario-civel-reex-50015814620114047108-rs-5001581-4620114047108