Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-64.2012.4.04.7106 RS 500XXXX-64.2012.4.04.7106

1. A Corte Especial deste Regional declarou a limitação dos efeitos do § 4º e caput do artigo 40 da Lei 6.830/80, às execuções de dívidas tributárias, fixando como termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão ( Arguição de Inconstitucionalidade na AC 0004671-46.2003.404.7200/SC, de relatoria da Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch).

2. Transcorridos mais de cinco anos de paralisação do processo e não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, correta a sentença ao decretar a prescrição intercorrente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.