jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004696-87.2011.4.04.7201 SC 5004696-87.2011.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. SELIC. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. NULIDADE CDA.

1. Resta consolidado o juízo de que a contribuição ao INCRA enquadra-se na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois o instituto atua para fiscalizar e promover a realização da função social da propriedade rural. Assim, não foi revogada pela lei de custeio da seguridade social. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte afasta o critério da referibilidade, entendendo que pode ser exigida inclusive de empresas urbanas.
2. Segundo a jurisprudência do STF, a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico, dispensando-se que o contribuinte seja virtualmente beneficiado.
3. A capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária, bem como é legal a utilização da taxa SELIC.
4. A multa de mora é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. No julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Restou consignado que a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Assim, pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada.
5. Tendo em vista a nova redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09, o novo percentual aplicável à multa de mora passou a ser aquele constante no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que, sendo mais benéfico ao sujeito passivo, deve ser-lhe aplicado, com fulcro no art. 106, II, 'c', do CTN que estabelece a retroatividade da Lei mais benéfica ao contribuinte.
6. É legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória, já que possuem fundamentos e finalidades distintos.
7. A existência na CDA de todos os requisitos legais faz manter a presunção da liquidez e certeza do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegada nulidade do mesmo.
8. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, unicamente no tocante à possibilidade de redução da multa de mora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903982237/apelacao-civel-ac-50046968720114047201-sc-5004696-8720114047201