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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2011.4.04.7012 PR XXXXX-85.2011.4.04.7012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA SAC. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA NA IMPONTUALIDADE. CABIMENTO.

O sistema SAC apresenta-se como um dos mais favoráveis ao mutuário, apenas tendo em seu desfavor o fato de que as prestações iniciais são mais elevadas, diminuindo no decorrer da contratualidade. Tendo em conta ser o valor da prestação mais alto no começo do financiamento, há restrição a sua utilização em função da exigência de renda também ser maior. Neste sistema não há capitalização de juros. Precedentes desta Corte. Os juros remuneratórios têm como finalidade remunerar o capital disponibilizado pelo mutuante. Em razão disso, incide até o efetivo pagamento da dívida. No caso de inadimplemento, à cobrança dos juros remuneratórios são acrescidos juros moratórios, esses últimos de caráter punitivo pelo atraso no pagamento. Precedentes do STJ e desta Casa. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais ou contratuais, devem ser mantidos os reajustes do seguro, nos termos em que fixados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, favoráveis ao réu e observado o deferimento de AJG.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo do réu, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904024291/apelacao-civel-ac-50001628520114047012-pr-5000162-8520114047012