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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001548-76.2013.4.04.7208 SC 5001548-76.2013.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. FISCAL DO MEIO AMBIENTE.

1. Às disposições do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não pode ser dada interpretação extensiva por se tratar de restrição ao exercício de profissão, inadmitida a discricionariedade de uma interpretação para além dos termos do texto legal. Logo, se a função ou cargo exercido pelo pretenso advogado não se enquadra nos descritos no artigo 28 do Estatuto, como ora ocorre, não há que se falar em incompatibilidade.
2. No caso, o autor não exerce cargo ou função que tenha competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, tampouco ocupa cargo ou função de direção, razão pela qual não há falar em incompatibilidade do art. 28, III e VII, do Estatuto.
3. A situação enquadra-se na hipótese descrita no inciso I, do art. 30, da Lei nº 8.906/94, segundo o qual, o servidor fica impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904035046/apelacao-civel-ac-50015487620134047208-sc-5001548-7620134047208