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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5022808-73.2012.4.04.7200 SC 5022808-73.2012.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.

1. Se o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa em razão de ter sido consolidado em parcelamento, ele não pode ser objeto de compensação de ofício, tendo em vista que esta modalidade de extinção do crédito tributário pressupõe que o débito do contribuinte seja vencido e exigível.
2. Vedada a compensação de ofício dos débitos do sujeito passivo que se encontrem com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904044936/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50228087320124047200-sc-5022808-7320124047200