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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-07.2010.4.04.7000 PR XXXXX-07.2010.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

CIVIL. PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Ante a não localização da ré e diante do não cabimento de citação por edital no âmbito do procedimento dos juizados especiais (artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099/95), há que se aplicar o entendimento contido na súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência", afastando-se, assim, a alegação de prescrição da pretensão da autora.
2. Demonstrado que houve um ato ilícito capaz de gerar danos, visto que o abalo gerado pelos transtornos decorrentes de protesto indevido é in re ipsa, deve ser reconhecida a responsabilidade da ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora.
3. Indenização por danos morais reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a situação econômica e o grau de negligência da demandada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor.
4. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
5. Ante a redução do valor da indenização, é de rigor a redução dos honorários advocatícios, para que estes se limitem a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, mantendo-se a condenação solidária das rés.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904069305/apelacao-civel-ac-50185760720104047000-pr-5018576-0720104047000

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