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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-22.2012.4.04.7100 RS XXXXX-22.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI Nº 10.559/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A edição da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, prevendo a concessão de anistia política aos atingidos por atos de exceção no período de 1946 a 1988 e a concessão da respectiva reparação econômica a título de indenização, representou renúncia tácita à prescrição.
2. A condição de anistiado política é reconhecida àqueles que foram atingidos por atos institucionais ou punidos com a cassação de seus mandatos eletivos no Poder Legislativo.
3. Mantido o valor da reparação econômica fixada em sentença, a qual foi arbitrada, nos termos do artigo da Lei nº 10.559/2002, em prestação única, no valor máximo previsto no dispositivo, qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais).
4. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20§ 3º do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904069326/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50189322220124047100-rs-5018932-2220124047100

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