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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-54.2013.4.04.0000 502XXXX-54.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

7 de Novembro de 2013

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Anderson Furlan Freire da Silva, da 5ª Vara Federal de Maringá- PR, que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 5002260-02.2013.404.7003/PR, ordenou à exequente a juntada aos autos de cópia dos processos administrativos atinentes às CDAs embargadas, a pretexto de que a parte embargante alegou que lhe foi negado acesso a tais documentos (evento 26 do processo originário). Sustenta a agravante, em síntese, que não há nos autos qualquer prova de que a parte tenha diligenciado no sentido de obter a cópia do procedimento administrativo e de que tal documentação lhe tenha sido negada. Alega, ainda, que incumbe à agravada a instrução do processo com os documentos que julgar necessários, já que na hipótese estar-se-ia exigindo do réu (parte embargada e ora agravante) que produza prova do direito alegado pelo autor (parte embargante e ora agravada). É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Conforme consta da decisão agravada, a parte embargante informou que lhe foi negado acesso ao processo administrativo ao argumento de que a cobrança dos valores já se encontra em fase judicial e, portanto, não há a menor possibilidade de fornecimento do aludido processo, a menos que seja por determinação judicial, motivo pelo qual foi determinada a juntada da documentação pela parte embargada. Assim, a medida determinada pelo magistrado está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, confira-se: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI Nº 6.830, DE 1980. 1. Sendo o Juiz, no processo, o destinatário da prova pode, por certo, determinar a produção de provas de ofício. Além disso, a própria Lei de Execuções Fiscais prevê a possibilidade de o juiz requisitar, de ofício, cópia do procedimento administrativo fiscal, no seu art. 41. 2. A determinação vai ao encontro do princípio, agora já constitucionalizado, da duração razoável do processo, competindo ao juiz por ele velar. 3. Agravo legal provido. (TRF4 5006819-93.2012.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 18/06/2012) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, por estar em manifesto contraste com a jurisprudência dominante deste Tribunal, o que faço com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904090910/agravo-de-instrumento-ag-50263815420134040000-5026381-5420134040000