jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5001004-59.2011.4.04.7014 PR 5001004-59.2011.4.04.7014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRISÃO DISCIPLINAR. LEGALIDADE.

1. A hierarquia e a disciplina castrense constituem base das Organizações Militares, consoante expressa previsão no artigo 142 da Constitucional Federal.
2. Ante a ocorrência de transgressão disciplinar, pode o Comando da Organização Militar determinar a prisão disciplinar, nos termos do art. 47 do Estatuto dos Militares, do art. 12, § 3º do Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) e do art. LXI, da Constituição Federal.
3. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904110823/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50010045920114047014-pr-5001004-5920114047014