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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
LORACI FLORES DE LIMA
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001406-07.2010.404.7102/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
EMBARGANTE
:
MARCELO TASCHETO DA SILVA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
ALEXANDRE MACCARI FERREIRA
:
KATIA LUISA SECKLER

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO.
1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.
2. Explicitado que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência aos dispositivos legais invocados.
3. Embargos parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, exclusivamente para fins de prequestionamento, mantido o dispositivo do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2013.

LORACI FLORES DE LIMA
Relator

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5558594v8 e, se solicitado, do código CRC 5A16E645.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Loraci Flores de Lima
Data e Hora: 20/02/2013 10:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001406-07.2010.404.7102/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
EMBARGANTE
:
MARCELO TASCHETO DA SILVA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
ALEXANDRE MACCARI FERREIRA
:
KATIA LUISA SECKLER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, e por MARCELO TASCHETO DA SILVA contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, cuja ementa possui o seguinte teor:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. CANDIDATO GRADUADO EM LETRAS. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Uma vez que o edital previu expressamente a possibilidade de preenchimento do cargo de Secretário Executivo por candidato que detenha escolaridade de curso superior em Letras, que é o caso do apelado, não pode ser-lhe exigido o registro perante a DRT, vez que sua obtenção somente é possível em se tratando de profissional diplomado por curso superior de Secretariado, nos termos da referida Lei n. 7.377/85. 2. Mesmo reconhecido o direito à nomeação e posse, não decorre direito ao recebimento de valores que seriam devidos a título de remuneração. Não tendo havido qualquer prestação de trabalho é indevido qualquer pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedente do STJ. 3. Sucumbência recíproca e equivalente das partes, com fulcro no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.
Sustenta a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, em síntese, que deve ser esclarecida a questão inerente à data da posse da parte autora, à luz dos artigos 7º e 13 da Lei n. 8.112/90. Aduz que não foram analisadas todas as circunstâncias jurídicas que se relacionam à hipótese dos autos, em especial o disposto nos arts. , I e III, , caput, , VI, e , da Lei nº 7.377/85; 2º, , 207, da Constituição Federal; 2º, § 1º, da Lei nº 11.892/2008; 19 do Decreto nº 6.944/2009; 41 da Lei nº 8.666/91; 3º da Lei nº 7.596/87; 64 do Decreto nº 94.664/87, aplicáveis à espécie, necessários à perfectibilização do prequestionamento.
MARCELO TASCHETO DA SILVA, em seus declaratórios, alega que o julgado foi omisso quanto à responsabilidade da UFSM pelos danos materiais sofridos pelo embargante, medidos pelos vencimentos que deixou de receber em virtude da ilegalidade da conduta da Administração Pública. Aduz, ainda, a necessidade de prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 186 e 398 do Código Civil; Súmula 54 do STJ, art. 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil; art. , XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.
Em relação aos aclaratórios apresentados pelos embargantes, tenho que não há omissão e que o julgado não afronta os dispositivos indicados.
Resta claro que a matéria ventilada diz respeito à qualidade do julgado e não à eventual omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, insurgindo-se contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, papel ao qual não se prestam os embargos de declaração, consoante iterativa jurisprudência, da qual é exemplo a ementa que segue:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - embargos rejeitados. (STJ, 3ª T., Emb. Decl. no Resp. nº 364.864, Rel. Min. Castro Filho, un., DJ de 17-11-03, p. 318). Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, bastando uma simples análise do julgado para concluir que está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo o presente recurso.
Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a novo julgamento de mérito. O fato de não serem dissecados os dispositivos legais pertinentes não implica em omissão do acórdão atacado, impedido o Colegiado de renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Com efeito, o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento permite que o juiz decida com base em fundamentos diversos daqueles considerados relevantes pelas partes, sem que se abra espaço para oposição disciplinada no art. 535 do CPC.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC, REPELIDA. (...) 1. Tendo a matéria controvertida sido debatida e apreciada, irrelevante não haver constado do acórdão recorrido os dispositivos tidos como violados. (...) (STJ, REsp n.º 358228/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 29-04-2002)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. (...) 2. No acórdão recorrido, inexiste omissão a ser sanada, porquanto o juiz deve decidir a matéria questionada e não artigos de lei, dando ao caso solução diversa da pretendida pela embargante. 3. O juiz não é obrigado a responder a cada uma das alegações da parte, tampouco a dizer, um a um, os artigos de lei em que fundamenta sua decisão. Basta que dê as razões de seu convencimento, suficientes para acolher ou para rejeitar o pedido do autor. 4. Não se há de, em toda decisão, analisar o feito à luz de toda a legislação vigente no país, dizendo-se por que se aplica ou não determinado dispositivo ao caso concreto. 5. Não há necessidade de o acórdão mencionar todos os dispositivos de lei para fins de prequestionamento explícito, bastando decidir a matéria da lide. (...) (TRF4, EDAC n.º 2000.71.05.004164-6/RS, Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Bonat, 5ª T., un., j. 23-08-2005, in DJ de 31-08-2005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Não configura omissão deixar de apontar cada dispositivo legal concernente às questões tratadas na lide, desde que haja suficiente razão para decidir. (...) (TRF4, EDAI n.º 2005.04.01.019937-6/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, 2ª T., un., j. 06-09-05, in DJ de 28-09-05).
De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância superior, explicito que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência ao dispositivo descrito no relatório supra.
Posto isto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, exclusivamente para fins de prequestionamento, mantido o dispositivo do acórdão.

LORACI FLORES DE LIMA
Relator

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5558592v9 e, se solicitado, do código CRC 688BC900.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/02/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001406-07.2010.404.7102/RS
ORIGEM: RS 50014060720104047102

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Claudio Dutra Fontella
EMBARGANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
EMBARGANTE
:
MARCELO TASCHETO DA SILVA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
ALEXANDRE MACCARI FERREIRA
:
KATIA LUISA SECKLER


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, MANTIDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Juiz Federal DÉCIO JOSÉ DA SILVA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5674880v1 e, se solicitado, do código CRC AD1F203C.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 19/02/2013 16:33

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