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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023531-72.2010.4.04.7100 RS 5023531-72.2010.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES-FINS DA EMPRESA, NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO.

A efetivação ou manutenção da contratação de trabalhadores terceirizados para a execução de atividades-fins da empresa, no período de validade do concurso, exatamente para o desempenho das funções atinentes ao cargo postulado pelo autor, que estava à espera de nomeação na condição de primeiro colocado na lista de candidatos aprovados não-nomeados, transforma sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação e contratação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904243611/apelacao-civel-ac-50235317220104047100-rs-5023531-7220104047100