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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5010134-95.2013.4.04.0000 5010134-95.2013.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010134-95.2013.404.0000/RS
RELATORA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
AGRAVANTE
:
EMPORIO IEPSEN CONFECCOES LTDA
:
WALDEMAR IEPSEN
ADVOGADO
:
Tales Campos Boeira
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:

Despacho/Decisão
I -
Cuida-se de execução fiscal ajuizada originalmente contra Empório Iepsen Confecções Ltda para cobrança de tributos unificados pela Sistemática Simples de Arrecadação de 12/2005 a 06/2007, posteriormente redirecionada contra Waldemar Iepsen em virtude de indícios de dissolução irregular.
O redirecionado opõe exceção de pré-executividade para alegar (1) nulidade da CDA porque não preenche os requisitos legais; (2) prescrição; (2) ser descabido o redirecionamento, uma vez que a empresa está em atividade com sede em endereço conhecido; (4) ilegitimidade dos juros equivalentes ao Selic.
Em resposta, a Fazenda sustenta (1) descabimento da discussão em sede de exceção; (2) validade da CDA; (3) inocorrência de prescrição; (4) as informações juntadas comprovam o encerramento das atividades da empresa, o que legitima o redirecionamento.
II -
Requisitos da CDA
A CDA contem todos os elementos essenciais arrolados na LEF (art. 2º, § 5º), fazendo referência à natureza do débito (Simples), forma de constituição (declaração entregue pelo contribuinte), data do vencimento, valores, termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, bem como a fundamentação legal em que se estriba, além de especificar a multa e seu percentual em campos individualizados.
De certo que a indicação 'TD-Tributos Diversos', no campo 'origem', não especifica de maneira clara e adequada a qual tributo se refere o título executivo. Porém, no campo 'natureza da dívida', a CDA indica tratar-se de 'simples', ou seja, tributos unificados pela Sistemática Simples de Arrecadação, além do que a fundamentação legal também identifica os dispositivos legais atinentes à espécie.
E, no caso em tela, não há cogitar-se de prejuízo à defesa, pois, conforme indicado no campo 'forma de constituição do débito' constante da CDA, o crédito foi constituído a partir de declaração entregue pelo próprio contribuinte. Ora, em se tratando de crédito constituído com base em declaração do contribuinte, este não pode alegar desconhecimento acerca de sua origem, tampouco questionar os valores, pois foi ele mesmo quem informou a ocorrência do fato gerador e apurou o montante devido.
Além disso, a CDA indicam o número do processo administrativo respectivo, que fica à disposição na repartição competente para que a parte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41). Se quisesse, portanto, a executada poderia ter consultado o referido processo e tomado amplo conhecimento a respeito da origem e natureza da dívida, inclusive as alíquotas e bases de cálculo.
Já a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária decorre de lei. Sendo assim, na medida em que a CDA indica a base legal da incidência dos juros de mora e da correção monetária, está, implicitamente, informando a forma pela qual se calculam os mesmos. No caso em tela, trata-se de mera aplicação da taxa Selic, que agrega juros e correção monetária.
Prescrição
Dispõe a Súmula nº 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'.
Nos termos do art. 174 do CTN, 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.'
Em se tratando de débito declarado em DCTF ou DIPJ, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na data da entrega da declaração pelo contribuinte ou na data do vencimento, quando posterior. Nesse sentido, dispõe a Súmula 436 do STJ: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'.
Conforme se observa da Relação de Declarações 1990 a 2011 constante da impugnação (evento 45), os créditos relativos ao ano-base 2005, foram constituídos a partir de declaração entregue em 15/05/06; os relativos ao ano-base 2006, a partir de declaração entregue em 17/05/2007 e os relativos ao ano-base 2007, a partir de declaração entregue em 30/06/2008.
Com efeito, considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido em 06/12/2010, menos de cinco anos após a entrega da mais remota das declarações (15/05/2006), não há cogitar-se de prescrição na espécie.
Juros equivalentes à Selic
A discussão relativa à taxa SELIC já foi muito intensa, tendo o STJ, inclusive, acolhido a tese da sua ilegalidade durante muitos anos. Mas tal restou superado, mesmo naquela Corte. É que a SELIC, além de não estar sujeita à legalidade absoluta de que trata o art. 150, I, da CF, que diz respeito aos aspectos da norma tributária impositiva, tem suporte legal desde sua previsão no art. 13 da Lei 9.065/95, passando pelo art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97. Note-se que a taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN, tem caráter supletivo, ressalvando a legislação que disponha sobre a matéria. Veja-se o precedente:
'JUROS MORATÓRIOS... 1. Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a fazenda Nacional, bem como, havendo lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos estados.' (STJ, 1ª T., REsp 1048710/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ago/08)
Releva gizar, ademais, que a incidência dos juros equivalentes à Selic sobre o principal do débito não representa capitalização mensal de juros. Não há incidência de juros sobre juros, mas tão somente do percentual acumulado da taxa Selic sobre o principal do débito.
Responsabilidade do sócio. Empresa em atividade
A não-localização da pessoa jurídica executada no endereço constante da inicial combinada com o não-atendimento à citação por edital e resultado inexitoso da tentativa de penhora via bacenjud faz presumir o encerramento de suas atividades, dando ensejo ao redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes, nos termos da Súmula 435 do STJ.
A baixa de ofício da empresa na Secretaria da Fazenda Estadual e a não-entrega de declarações nos anos de 2011 e 2012 também corroboram a presunção de encerramento irregular das atividades sem baixa na Junta Comercial ou pedido de autofalência.
O redirecionado, entretanto, afirma que a empresa está em atividade, indicando o endereço da Av. João Wallig 1800/2103. Ora, diante das evidências de dissolução irregular antes mencionadas, é preciso algum elemento que ateste a solvibilidade da empresa para que o redirecionamento possa ser revisto.
Nesse prisma, considerando que a responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à da empresa, bem como o benefício de ordem previsto no § 3º, do art. 4º da LEF, suspendo o cumprimento do mandado pelo prazo de 5 dias, interregno ato para que o sócio redirecionado indique bens da empresa suficiente (s) à garantia do juízo, ou para que a empresa executada efetue o pagamento da dívida, sob pena de prosseguimento da execução contra o sócio.
III-
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, e determino a continuidade do processo executivo contra os bens do sócio, suspendendo-o por cinco dias para que o sócio redirecionado indique bens da empresa suficiente (s) à garantia do juízo, ou para que a empresa executada efetue o pagamento da dívida, extinguindo ou garantindo a execuçao.
Intimem-se os co-executados.
Porto Alegre, 26 de abril de 2013

Reitera o recorrente: (1) nulidade da CDA porque não preenche os requisitos legais; (2) prescrição; (2) ser descabido o redirecionamento, uma vez que a empresa está em atividade com sede em endereço conhecido; (4) ilegitimidade dos juros equivalentes ao Selic. Requer efeito suspensivo ativo.

Esses os apertados contornos da lide. Decido.

O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil prevê que "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."

A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinário-jurisprudencial, admitida no direito pátrio de maneira excepcional, no afã de proporcionar ao executado a prerrogativa de desconstituir a relação jurídica processual executiva, sem consequente sustação dos atos de constrição material. Como medida de exceção, a dita pré-executividade somente é admitida em casos específicos.

Assim, dão ensejo à exceção as matérias verificáveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, independentemente da garantia do juízo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes: EResp 614272/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005; Resp 717250/SP, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.04.2005; Resp 611617/RJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.05.2005.
2. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP nº 200500189907/SP, DJ: 22/08/2005, pág. 157. Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

Também a Súmula 393, editada pelo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

Segundo o recorrente a CDA não preenche os requisitos formais de validade, pois indica de forma genérico o imposto e a multa devidos.

No entanto, quanto às formalidades, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa preenche, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados no art. 202 do CTN e no art. , § 5º, da LEF, nela constando o nome do devedor; a quantia devida e maneira de calcular os acréscimos legais; a origem e a natureza da dívida, bem como sua base legal; a data em que foi inscrita; o número do processo administrativo, e a indicação do livro e da folha da inscrição.
Presentes, portanto, todas as informações necessárias, acompanhadas da fundamentação legal que lhes dá embasamento, não há motivo para a desconstituição do título.
Ademais, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. Portanto, cabendo o ônus da prova à executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA , resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente.

Sobre o tema, inúmeros são os precedentes deste Tribunal neste sentido:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. No caso, as partes não trazem elemento convincente capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez constante das CDAs que embasam a execução. As CDAs discriminam a origem do tributo, o exercício, a natureza da dívida, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, o valor inscrito, a forma de constituição e a fundamentação legal. 3. Agravo legal desprovido. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000556-11.2013.404.0000, 2a. Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/03/2013)

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. In casu, as CDAs discriminam a origem do tributo, o exercício, a natureza da dívida, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, o valor inscrito, a forma de constituição e a fundamentação legal. Não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. , parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80. Dessa forma, inexistem motivos para se atribuir nulidade às CDAs. 3. Agravo legal desprovido. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021576-92.2012.404.0000, 2a. Turma, Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2013)

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. , parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial, para fins de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Se a Certidão de Dívida Ativa especifica a origem da dívida (a que tributo ou encargo se refere) e respectivos embasamentos legais, bem como a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, com expressa referencia às leis que regulam tais consectários legais, não há nulidade a inquinar sua validade. O pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, forte no disposto no art. 174, inciso IV, do CTN. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008306-98.2012.404.0000, 1a. Turma, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2012)

Dessa forma, inexistem motivos para se atribuir nulidade à CDA.

Vejamos a prescrição.

Em se tratando de débito declarado em DCTF ou DIPJ, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na data da entrega da declaração pelo contribuinte ou na data do vencimento, quando posterior. Nesse sentido, dispõe a Súmula 436 do STJ: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'. Conforme se observa da Relação de Declarações 1990 a 2011 constante da impugnação (evento 45), os créditos relativos ao ano-base 2005, foram constituídos a partir de declaração entregue em 15/05/06; os relativos ao ano-base 2006, a partir de declaração entregue em 17/05/2007 e os relativos ao ano-base 2007, a partir de declaração entregue em 30/06/2008. Com efeito, considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido em 06/12/2010, menos de cinco anos após a entrega da mais remota das declarações (15/05/2006), não há cogitar-se de prescrição na espécie.

Passo a analisar o redirecionamento.

Sobre este assunto, anoto que é possível a responsabilização do administrador no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Nesse sentido os precedentes do e. STJ, bem como os desta Corte, a saber: STJ: AgRg no AgRg no REsp 776.154/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006; REsp 1.017.732/RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07-04-2008; TRF4: AI nº 2006.04.00.037195-8/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 27-02-2007; AC nº 2000.04.01.127254-5, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 04-03-2008.

Com efeito, ressalto, ainda, a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento e cessação das atividades.

A baixa de ofício da empresa na Secretaria da Fazenda Estadual e a não-entrega de declarações nos anos de 2011 e 2012 também corroboram a presunção de encerramento irregular das atividades sem baixa na Junta Comercial ou pedido de autofalência. O redirecionado, entretanto, afirma que a empresa está em atividade, indicando o endereço da Av. João Wallig 1800/2103. Como afirmado pelo juiz singular, diante das evidências de dissolução irregular antes mencionadas, é preciso algum elemento que ateste a solvibilidade da empresa para que o redirecionamento possa ser revisto.

Em face do exposto, nego seguimento ao agravo.
Intimem-se. Informe-se o juiz singular. Publique-se. Diligências legais.

Porto Alegre, 15 de maio de 2013.

Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5867467v4 e, se solicitado, do código CRC 28F2DDDE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carla Evelise Justino Hendges
Data e Hora: 15/05/2013 17:16

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904259792/agravo-de-instrumento-ag-50101349520134040000-5010134-9520134040000/inteiro-teor-904260478