10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-98.2010.4.04.9999 PR XXXXX-98.2010.4.04.9999
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL OU MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. CABIMENTO.
1. Aplica-se a fato tributário pretérito a lei posterior que lhe comine penalidade menos severa da prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
2. Sentença que se mantém.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
