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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005023-11.2011.4.04.7208 SC 5005023-11.2011.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
NÉFI CORDEIRO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL.

Desaparecido o segurado e declarada a sua morte presumida por decisão judicial, é devida a pensão desde a data da sentença declaratória da morte presumida (art. 74, III da Lei 8.213/91).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904332374/apelacao-civel-ac-50050231120114047208-sc-5005023-1120114047208

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PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Nos casos de morte presumida, a data de início do benefício - DIB será a data da decisão judicial que reconheceu o óbito, nos termos do artigo 74, III, da Lei 8.213/91.