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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002295-06.2011.4.04.7108 RS 5002295-06.2011.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
NÉFI CORDEIRO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

1. Em várias causas em que a parte autora vem pleitear benefício por incapacidade e lhe é concedido porque verificada a incapacidade, mesmo que tenha arrumado emprego, obrigando-se a despender esforços além do que lhe seria normal exigir, sequer se admite o abatimento desses valores.
2. Não há como antecipar o julgamento de mérito para alterar o valor dado à causa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao apelo e determinar o processamento do feito perante a vara de origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904333537/apelacao-civel-ac-50022950620114047108-rs-5002295-0620114047108