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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-09.2013.4.04.0000 500XXXX-09.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

28 de Fevereiro de 2013

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

1) Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela executada, contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença proferida em ação que versou sobre diferenças remuneratórias devidas a servidor público, fixou honorários advocatícios provisórios, para a execução, em 10% do valor efetivamente pago. (Evento nº 04, na origem) A agravante alega, em resumo, que apesar da jurisprudência sinalizar com a aplicabilidade das disposições do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, quando a vencida é a Fazenda Pública, o critério é excepcional e a regra é o contido no § 3º do mesmo artigo. Afirma que a análise equitativa a ser feita pelo Julgador não se pode prender a limites pré estabelecidos, devendo ser observado, exclusivamente, o disposto nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. (Evento nº 01). Ao final, requer a redução da verba honorária para 1% do valor a ser efetivamente pago na execução. A decisão inicial aqui proferida indeferiu o efeito suspensivo requerido. (Evento nº 02) Regularmente instruído o recurso, foram apresentadas contrarrazões onde a parte agravada afirma que o índice fixado é compatível e proporcional ao trabalho realizado. (Evento nº 09) Vieram os autos a julgamento. É o breve relatório, passo à DECISÃO. 2) Inicialmente, registre-se que a jurisprudência atual é no sentido de serem aplicáveis às execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas as disposições do art. 20, § 4º, do CPC, relativamente ao percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Ao longo do tempo, consolidou-se o entendimento de que tal critério há de ser adotado com a cautela necessária a quem trata de dinheiro público, isto por que, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, em última análise, os ônus da sucumbência, recairão sobre toda a coletividade. Diante disso, firmou-se neste Regional posição pela aplicabilidade do art. 20, § 4º, do CPC, no percentual de 10% do valor da condenação, desde que daí não resulte valor exorbitante, desproporcional ou aviltante da profissão do patrono causa, verbis: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... 1. Omissis. 2. O STJ admite a revisão do valor relativo à verba honorária quando esta for fixada de forma excessiva ou irrisória. 3. Honorários fixados em 2% sobre o valor executado. 4. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. 5. Omissis.(TRF4, AC nº 2008.70.00.006033-2, 4ªT, Rel. Luis Alberto DAzevedo Aurvalle, unânime, D.E. 30/01/13) 3) A decisão proferida inicialmente neste agravo tomou por parâmetro a regra geral e, em homenagem ao prestígio que deve ser dado às decisões monocráticas, emanadas do Juiz que preside o feito, indeferiu o efeito suspensivo pretendido pela agravante, até proceder à análise da questão à luz das alegações de ambas as partes. As contrarrazões apresentadas não justificaram plenamente a grande soma que resultará da aplicação do percentual fixado na decisão guerreada, limitando-se a repetidas ponderações sobre "o percentual requerido, de 10% sobre o valor da condenação, é adequado à proporcionalidade exigida pela assunção da responsabilidade, pela condução da causa e pelo tempo do processo." 4) Assim, há de se considerar em desfavor da parte agravada que: (a) o valor em execução, quando do pedido de cumprimento da sentença era de R$ 789.676,28, em 20/11/12 (E=01, INIC01); (b) há honorários contratuais a serem recebidos pelos procuradores dos exeqüentes e (c) já está sendo executado no bojo do cumprimento da sentença, a verba honorária fixada na ação de conhecimento. 5) Em desabono da tese defendida pela agravante está a jurisprudência pacífica acerca do cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, em razão de que a execução, por si só, exige dispêndio de tempo, trabalho e atenção dos profissionais e, por óbvio, ocasiona o direito a retribuição pecuniária ao advogado. Diante de tais questões de fato, tenho que o percentual fixado para a honorária no processo de execução exorbita os limites que entendo aplicáveis ao caso, não sendo possível, também, ignorar que o trabalho desenvolvido pelo patrono da causa tem de ser remunerado adequadamente. No ponto, passo à transcrição de aresto deste Regional que bem se adéqua ao tema aqui tratado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. 1. A Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10%, regra não aplicável somente nas demandas em que resultar valor exorbitante ou ínfimo. 2. Reduzida a verba honorária ao patamar de 2% sobre o valor exeqüendo. (TRF4, AI nº 0012624-15.2012.404.0000, 3ªT, Rel. Fernando Quadros da Silva, unânime, D.E. 28/02/13) 6) Isso posto, na esteira de inúmeras decisões consonantes já proferidas nesta Corte e no STJ, com base nas disposições do art. 557 do CPC c/c o contido no art. 37, § 1º, II, do RI-TRF/4ª Região, DOU PARCIAL provimento ao Agravo de Instrumento para fixar a honorária do cumprimento de sentença em 2% do valor a ser efetivamente pago aos exeqüentes. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904434736/agravo-de-instrumento-ag-50015520920134040000-5001552-0920134040000