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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001552-09.2013.404.0000/RS
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
AGRAVANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
AGRAVADO
:
JOAO CARLOS PROLLA
:
MARIA SCHULER
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS

DECISÃO

1) Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela executada, contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença proferida em ação que versou sobre diferenças remuneratórias devidas a servidor público, fixou honorários advocatícios provisórios, para a execução, em 10% do valor efetivamente pago. (Evento nº 04, na origem)

A agravante alega, em resumo, que apesar da jurisprudência sinalizar com a aplicabilidade das disposições do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, quando a vencida é a Fazenda Pública, o critério é excepcional e a regra é o contido no § 3º do mesmo artigo. Afirma que a análise equitativa a ser feita pelo Julgador não se pode prender a limites pré estabelecidos, devendo ser observado, exclusivamente, o disposto nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. (Evento nº 01). Ao final, requer a redução da verba honorária para 1% do valor a ser efetivamente pago na execução.

A decisão inicial aqui proferida indeferiu o efeito suspensivo requerido. (Evento nº 02)

Regularmente instruído o recurso, foram apresentadas contrarrazões onde a parte agravada afirma que o índice fixado é compatível e proporcional ao trabalho realizado. (Evento nº 09)

Vieram os autos a julgamento.

É o breve relatório, passo à DECISÃO.

2) Inicialmente, registre-se que a jurisprudência atual é no sentido de serem aplicáveis às execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas as disposições do art. 20, § 4º, do CPC, relativamente ao percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
Ao longo do tempo, consolidou-se o entendimento de que tal critério há de ser adotado com a cautela necessária a quem trata de dinheiro público, isto por que, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, em última análise, os ônus da sucumbência, recairão sobre toda a coletividade.

Diante disso, firmou-se neste Regional posição pela aplicabilidade do art. 20, § 4º, do CPC, no percentual de 10% do valor da condenação, desde que daí não resulte valor exorbitante, desproporcional ou aviltante da profissão do patrono causa, v erbis:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...
1. Omissis.
2. O STJ admite a revisão do valor relativo à verba honorária quando esta for fixada de forma excessiva ou irrisória.
3. Honorários fixados em 2% sobre o valor executado.
4. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.
5. Omissis.(TRF4, AC nº 2008.70.00.006033-2, 4ªT, Rel. Luis Alberto DAzevedo Aurvalle, unânime, D.E. 30/01/13)

3) A decisão proferida inicialmente neste agravo tomou por parâmetro a regra geral e, em homenagem ao prestígio que deve ser dado às decisões monocráticas, emanadas do Juiz que preside o feito, indeferiu o efeito suspensivo pretendido pela agravante, até proceder à análise da questão à luz das alegações de ambas as partes.

As contrarrazões apresentadas não justificaram plenamente a grande soma que resultará da aplicação do percentual fixado na decisão guerreada, limitando-se a repetidas ponderações sobre "o percentual requerido, de 10% sobre o valor da condenação, é adequado à proporcionalidade exigida pela assunção da responsabilidade, pela condução da causa e pelo tempo do processo."

4) Assim, há de se considerar em desfavor da parte agravada que:
(a) o valor em execução, quando do pedido de cumprimento da sentença era de R$ 789.676,28, em 20/11/12 (E=01, INIC01);
(b) há honorários contratuais a serem recebidos pelos procuradores dos exeqüentes e
(c) já está sendo executado no bojo do cumprimento da sentença, a verba honorária fixada na ação de conhecimento.

5) Em desabono da tese defendida pela agravante está a jurisprudência pacífica acerca do cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, em razão de que a execução, por si só, exige dispêndio de tempo, trabalho e atenção dos profissionais e, por óbvio, ocasiona o direito a retribuição pecuniária ao advogado.

Diante de tais questões de fato, tenho que o percentual fixado para a honorária no processo de execução exorbita os limites que entendo aplicáveis ao caso, não sendo possível, também, ignorar que o trabalho desenvolvido pelo patrono da causa tem de ser remunerado adequadamente.

No ponto, passo à transcrição de aresto deste Regional que bem se adéqua ao tema aqui tratado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. 1. A Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10%, regra não aplicável somente nas demandas em que resultar valor exorbitante ou ínfimo. 2. Reduzida a verba honorária ao patamar de 2% sobre o valor exeqüendo. (TRF4, AI nº 0012624-15.2012.404.0000, 3ªT, Rel. Fernando Quadros da Silva, unânime, D.E. 28/02/13)

6) Isso posto, na esteira de inúmeras decisões consonantes já proferidas nesta Corte e no STJ, com base nas disposições do art. 557 do CPC c/c o contido no art. 37, § 1º, II, do RI-TRF/4ª Região, DOU PARCIAL provimento ao Agravo de Instrumento para fixar a honorária do cumprimento de sentença em 2% do valor a ser efetivamente pago aos exeqüentes.

Intimem-se.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2013.

Juiz Federal João Pedro Gebran Neto
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5699937v3 e, se solicitado, do código CRC BD7F0367.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 02/03/2013 11:21

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