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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002553-03.2012.4.04.7101 RS 5002553-03.2012.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO E FALSIDADE RELATIVA À EXISTÊNCIA DO EXPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Em que pese entendimento no sentido de que o subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e aplicação de multa, e não a pena de perdimento do bem, estamos diante de situação em que o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, além dos indícios de subfaturamento, fundamentou-se em indício de falsidade relativa à existência do exportador, o que também é objeto de investigação e enseja a retenção das mercadorias, de acordo com o artigo 2º, I e V, da IN RFB nº 1.169/11 e o art. 689, VI e XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) 2. Desta forma, a mercadoria importada pode ser retida pela autoridade alfandegária para que se apure a ocorrência de irregularidade ou prática ilícita, punível com a pena de perdimento, uma vez que é incumbência da Receita Federal atuar preventivamente e repressivamente, no intuito de resguardar a integridade do erário e dos demais contribuintes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904444083/apelacao-civel-ac-50025530320124047101-rs-5002553-0320124047101