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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011268-98.2012.404.7112/RS
RELATOR
:
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
CORREA E MATTOS LTDA
ADVOGADO
:
CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA
APELANTE
:
SAINT-GOBAIN VIDROS S/A
ADVOGADO
:
Carlos Emílio Jung
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

AGRAVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS.
Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo deve ser improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2013.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5676036v2 e, se solicitado, do código CRC D3FA5437.
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Signatário (a): Maria Lúcia Luz Leiria
Data e Hora: 27/02/2013 14:26

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011268-98.2012.404.7112/RS
RELATOR
:
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
CORREA E MATTOS LTDA
ADVOGADO
:
CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA
APELANTE
:
SAINT-GOBAIN VIDROS S/A
ADVOGADO
:
Carlos Emílio Jung
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto pela ré Saint Gobain Vidros S/A contra decisão monocrática que manteve a sentença de procedência do pedido de ressarcimento dos valores suportados pela Autarquia Previdenciária, decorrentes da concessão de benefício de pensão por morte.

A agravante sustenta que não pode ser responsabilizada pelo sinistro e afirma tratar-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima.

É o relatório.

Em mesa.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5676034v2 e, se solicitado, do código CRC CD3E8F4F.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011268-98.2012.404.7112/RS
RELATOR
:
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
CORREA E MATTOS LTDA
ADVOGADO
:
CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA
APELANTE
:
SAINT-GOBAIN VIDROS S/A
ADVOGADO
:
Carlos Emílio Jung
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos:

Inicialmente, a fim de definir-se qual o prazo prescricional aplicado à ação regressiva pelo INSS, é imprescindível a verificação da natureza jurídica da pretensão veiculada pela autarquia.

Malgrado respeitável jurisprudência em contrário, divirjo do entendimento de que a ação regressiva pelo inss em face da empresa que agiu com culpa diante de acidente de trabalho é de natureza privada e, via de conseqüência, sujeita aos prazos prescricionais previstos no Código Civil.

Isso porque a pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações vencidas e vincendas de pensão por morte paga em favor da família de empregado vítima de acidente do trabalho, acidente este decorrente, supostamente, por culpa do empregador.

Ora, a autarquia previdenciária, em última análise, busca recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, e não recurso exclusivamente privados a ensejar a aplicação da legislação civil.

Explico.

São diversas fontes de custeio da previdência social, a teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal:

Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201.
III - sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Ou seja, o próprio princípio constitucional da diversidade da base de financiamento da seguridade social justifica a impossibilidade de atribuir natureza privada a essa relação. Após a contribuição ao sistema previdenciário, esse valor passa a compor o patrimônio destinado ao cumprimento, pelo Poder Público, de sua obrigação de dar eficácia à proteção, da sociedade, dos riscos sociais.

Advém dessa característica o princípio da solidariedade. Se há um déficit nessa poupança, não há como afirmar que inexiste prejuízo ao erário. Há, isso sim, uma redução da poupança pública destinada à execução de dever social do Estado.

Os fundos da previdência social, desfalcados por acidente havido hipoteticamente por culpa do empregador, são compostos por recursos de diversas fontes, tendo todas elas natureza tributária.

Se sua natureza é de recursos públicos, as normas regentes da matéria devem ser as de direito público, porque o inss busca recompor-se de perdas decorrentes de fato alheio decorrente de culpa de outrem.

Sendo assim, quando o INSS pretende ressarcir-se dos valores pagos a título de pensão por morte, a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a qüinqüenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

No caso, o marco inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado da data em que a autarquia experimentou o dano, ou seja, de 13/12/2006, quando iniciado o pagamento do benefício. Como a ação foi ajuizada em 28/04/2009, a pretensão da parte autora não restou fulminada pela prescrição.

Noutro aspecto, registro que o art. 30, inciso VI, da Lei 8212/91 prevê a responsabilidade solidária entre o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;

Caracterizada, portanto, in casu, a solidariedade entre Saint Gobain Vidros S.A. e Correa e Mattos Ltda., consoante expressa previsão legal.

No que tange à ação regressiva, para que seja caracterizada a responsabilidade da empresa, nos termos da responsabilidade civil extracontratual, imperioso que se verifique a conduta, omissiva ou comissiva, o dano, o nexo de causalidade entre esses e a culpa lato sensu da empresa.

O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 é específico em vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicados para a proteção individual e coletiva.

Trata-se, assim, de responsabilidade civil subjetiva, na qual, além dos pressupostos (a) da ação ou omissão do agente, (b) do dano experimentado pela vítima e (c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano, deve ficar comprovada também (d) a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso dos autos, tenho que deve ser mantida a bem lançada sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

"Pretende o INSS, nesta ação de regresso, a condenação das rés ao ressarcimento dos valores despendidos na concessão de benefício previdenciário à dependente do segurado Moacir Edgar Schimidt, falecido em razão de acidente de trabalho fatal, ocorrido no dia 16-03-2006.

Dispõe, a respeito da responsabilidade pelas medidas de proteção e segurança da saúde do trabalhador, o art. 120 da Lei n. 8.213/91:

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Convenci-me, do exame dos autos, que assiste razão ao INSS. Logo, há responsabilidade das empresas pelo acidente de trabalho, pelos argumentos abaixo expendidos.

Destaco que o disposto no contrato firmado entre as rés não pode afastar a responsabilidade da tomadora do serviço, visto que as cláusulas pactuadas devem ser observadas pelas partes contratantes, podendo ensejar eventual ação de regresso entre as partes signatárias. Contudo, não as eximem da responsabilidade civil prevista na legislação federal.

Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, não há suporte probatório nos autos para tal conclusão. Embora a prova testemunhal seja indiciária neste sentido, as informações relevantes para a demanda se apóiam na opinião técnica de especialistas na área de Segurança do Trabalho, com elucidação objetiva dos fatos que circundaram o acidente em debate.

No caso em tela, ficou claro que o acidente não teria ocorrido da forma como ocorreu se tivessem sido tomados alguns cuidados elementares relativos à segurança no trabalho. Com efeito, segundo a Análise de Acidente do Trabalho, realizada pelas Auditoras Fiscais do Trabalho Flávia Teixeira Paiva e Marta Inês Dornelles Macedo (fls. 16/19), são causas básicas do acidente: (a) falta de projeto, dimensionamento com memorial descritivo e de cálculo elaborado por profissional legalmente habilitado, com emissão de" ART "(anotação de responsabilidade técnica), das medidas de proteção que permitam a movimentação segura dos empregados para trabalhos em telhados, conforme item 18.18.1 da Norma Regulamentadora NR 18; (b) falta de sinalização de advertência e de isolamento da área onde acima se desenvolvem trabalhos em telhados, conforme item 18.18.12 da NR 18.

Ademais, em se tratando de responsabilidade civil em acidente do trabalho, há uma presunção de culpa da empresa quanto à segurança do trabalhador, sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a diminuir os riscos de lesões, circunstância que, no caso em apreço, não visualizo.

Em resumo: ainda que restasse comprovado eventual comportamento negligente do falecido, na hipótese dos autos, tenho que a conduta omissiva das rés foi fator decisivo para a ocorrência do evento danoso, pois, sem sombra de dúvida, o evento fatal não teria ocorrido se tivessem sido tomados os cuidados adequados de segurança, sendo a atuação (negativa) das empresas, por si só, causa eficiente do acidente.

Constatada, no caso, a responsabilidade das rés, deverão ressarcir o INSS pelos valores que pagou e vai pagar ao dependente do falecido segurado, por incidente a hipótese dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.

Quanto à responsabilidade das rés pelo sinistro, conforme exposto acima, entendo que incumbia a ambas as empresas"cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais"(art. 157, da CLT). Ademais, aplicável ao caso a regra prevista no art. 30, VI, da Lei 8.212/91, sendo solidária a responsabilidade das empresas demandadas.

Presentes todos os requisitos, impõe-se a procedência do pleito.

Anoto que as parcelas vencidas deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação, devendo as rés, ainda, repassar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o valor do benefício mensal pago mês imediatamente anterior."

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/02/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011268-98.2012.404.7112/RS
ORIGEM: RS XXXXX20124047112

INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dr (a) Maria Hilda Marsiaj Pinto
APELANTE
:
CORREA E MATTOS LTDA
ADVOGADO
:
CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA
APELANTE
:
SAINT-GOBAIN VIDROS S/A
ADVOGADO
:
Carlos Emílio Jung
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5695285v1 e, se solicitado, do código CRC DB8B5D7C.
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Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 27/02/2013 17:41

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904446316/apelacao-civel-ac-50112689820124047112-rs-5011268-9820124047112/inteiro-teor-904446428

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