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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022190-40.2012.4.04.7100 RS 5022190-40.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE ASSENTAMENTO. BENFEITORIAS. JUROS MORATÓRIOS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INCRA.

1. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (art. 189 da Constituição Federal).
2. A cessão de uso do imóvel pelo assentado a terceiros, a qualquer título, enseja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente (arts. 21 e 22 da Lei nº 8.629/93).
3. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. (Art. 1.220 do Código Civil) 4. Improvimento da apelação dos réus e parcial provimento da apelação do INCRA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos réus e dar parcial provimento à apelação do INCRA, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904456084/apelacao-civel-ac-50221904020124047100-rs-5022190-4020124047100