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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5021470-73.2012.4.04.7100 RS 5021470-73.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
EZIO TEIXEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA.

Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e a possibilidade de recuperação laborativa do segurado, é de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. Dano moral inexistente por ausência de lesão comprovada, incabível em face de mero indeferimento administrativo. Tutela antecipada mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, mantendo-se a antecipação de tutela anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904458486/reexame-necessario-civel-reex-50214707320124047100-rs-5021470-7320124047100