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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
EZIO TEIXEIRA
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Inteiro Teor


REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5021470-73.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
ÉZIO TEIXEIRA
PARTE AUTORA
:
EDSON VALDECI MICHELS
ADVOGADO
:
TATIANA FLORES DA SILVA
PARTE RÉ
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA.
Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e a possibilidade de recuperação laborativa do segurado, é de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. Dano moral inexistente por ausência de lesão comprovada, incabível em face de mero indeferimento administrativo. Tutela antecipada mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, mantendo-se a antecipação de tutela anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de maio de 2013.

Juiz Federal Ezio Teixeira
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Ezio Teixeira, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5747118v4 e, se solicitado, do código CRC 6FE90F61.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ezio Teixeira
Data e Hora: 09/05/2013 16:30

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5021470-73.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
ÉZIO TEIXEIRA
PARTE AUTORA
:
EDSON VALDECI MICHELS
ADVOGADO
:
TATIANA FLORES DA SILVA
PARTE RÉ
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Cuida-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição assim proferida:

Ante o exposto, RATIFICO a decisão do Evento 32 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor (NB 543.349.393-4/31), desde a data do seu cancelamento administrativo (20/04/12), pagando-lhe as parcelas daí decorrentes, autorizado o desconto dos valores recebidos a título de antecipação de tutela no presente feito. Tais parcelas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária segundo os critérios definidos pelas Turmas do Egrégio TRF da 4ª Região, especializadas em matéria previdenciária, quais sejam:

Até 30-06-2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 do TRF/4ª Região. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Havendo sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, nos moldes do art. 21, caput, do CPC.

Finalmente, condeno autor e réu ao reembolso, pro rata, dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (Evento 53), devidamente corrigidos segundo os mesmos índices de atualização do principal. Suspendo, todavia, os efeitos dessa condenação em relação ao demandante, por ser beneficiário da justiça gratuita (Evento 4).

Demanda isenta de custas (art. , inc. II, da Lei nº 9.289/96).

(...)

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças ilíquidas, relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, declaratórias e constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que determinou o restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA.

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

O direito ao benefício por incapacidade foi muito bem analisado pelo juízo monocrático, razão pela qual, a fim de evitar-se tautologia, transcreve-se excerto da bem lançada sentença:

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição

Afasto a prejudicial de mérito de prescrição, suscitada pelo réu em sua peça defensiva, pois, entre a data do cancelamento administrativo do auxílio-doença do autor (20/04/12 - Evento 3) e a data da propositura da presente ação (20/04/12), transcorreram menos de cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

Mérito

No mérito propriamente dito, tenho que razão assiste, em parte, ao demandante.

De fato, consoante o laudo pericial do Evento 16, elaborado por profissional da confiança deste juízo e equidistante dos interesses das partes, o autor é portador de 'episódio depressivo grave com sintomas psicóticos' (CID F32.3), patologia que, 'desde outubro de 2010', o impede de desempenhar suas atividades profissionais.

Ainda nas palavras do expert oficial, o 'examinado apresenta doença parcialmente incapacitante no momento. Há incapacidade para a atividade de operador de máquinas, operário da construção civil, mas não como vendedor de picolé, por exemplo (atividade já realizada anteriormente. Há possibilidade de melhora e recuperação total da capacidade em 6 meses com modificações no tratamento'.

Segue daí que o INSS não poderia ter cancelado o benefício de auxílio-doença do demandante (NB 543.349.393-4/31), impondo-se o seu restabelecimento desde 20/04/12.

Igual sorte, todavia, não é reservada à parte autora quando postula a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Primeiro, porque o autor é relativamente jovem, possuindo apenas 42 anos de idade (Evento 1, INFBEN2, fl. 2).

Segundo, porque ele apresenta razoável grau de instrução, tendo concluído o ensino médio (Evento 16, LAU1, fl. 2).

Terceiro, porque tais circunstâncias, somadas às peculiaridades das doenças de natureza psiquiátrica (tratáveis, via de regra, com o uso contínuo de medicamentos), evidenciam que o autor possui boas perspectivas de retornar ao exercício de suas atividades habituais, parecendo-me precipitada, ao menos por ora, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em seu favor.

Não resta, enfim, preenchido o suporte fático da norma prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, que condiciona a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à insusceptibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade garantidora da subsistência.

Da mesma forma, razão não assiste à parte autora quando requer a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de seu auxílio-doença e das supostas ofensas proferidas pela perita médica da autarquia. Primeiro, porque meros dissabores não caracterizam dano moral. Segundo, porque o 'desconforto gerado pelo não-recebimento do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária' (1). Terceiro, porque não há qualquer prova de que o demandante tenha sido desrespeitado pelos servidores do réu, não se devendo confundir um parecer contrário aos seus interesses com uma humilhação caracterizadora de danos morais.

Registre-se, por derradeiro, que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), não podendo este juízo reconhecer-lhe vantagens com base em meras conjecturas, tampouco em afirmações unilaterais sem maiores evidências robustas nos autos.

Nesse contexto, não há como contrariar o entendimento firmado na sentença, porquanto o magistrado agiu com prudência e nos exatos limites da lei, fundamentando sua decisão na prova carreada aos autos.

Assim, restou demonstrado pelo conjunto probatório que o segurado padecia de moléstia que o incapacitava de modo temporário para o trabalho desde outubro de 2010, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 20/04/2012, pois, consoante perícia judicial realizada, há possibilidade de melhora e recuperação total para o exercício das atividades laborativas em seis meses.

Igualmente, andou bem a sentença monocrática ao desacolher o pedido de indenização por dano moral, ante a ausência de provas da lesão, resultando o indeferimento administrativo em mero dissabor à parte autora, não possuindo tal fato magnitude suficiente à caracterização do dano moral alegado.

Também, é de ser mantida a sentença quanto ao deferimento da antecipação da tutela.

A matéria está assim regulada no Código de Processo Civil:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Consoante se depreende da singela leitura do regramento acima transcrito, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a verossimilhança, mas também a existência de fundado receio de dano irreparável, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, a maior aproximação ao juízo de segurança consignado na norma, pena de se estar subvertendo a finalidade do instituto da tutela antecipatória, tal como concebido pelo legislador ordinário.

Acresça-se a tais fundamentos, a lição do eminente Ministro do STJ TEORI ALBINO ZAVASCKI (IN antecipação da tutela, ed. Saraiva, pág. 77) averbando que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Diante da sentença de procedência, confirmada neste julgamento, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado.

O fundado receio de dano irreparável está caracterizado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência.

Quanto à irreversibilidade da medida, deve ser destacada a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI:

Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela , quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável A tutela sumária funda-se no princípio da probabilidade. Não só lógica mas também o direito à adequada tutela jurisdicional exigem a possibilidade de sacrifício, ainda que de forma irreversível, de um direito que pareça improvável em benefício de outro que pareça provável. Caso contrário, o direito que tem maior probabilidade de ser definitivamente reconhecido poderá ser irreversivelmente lesado. (A antecipação da tutela na reforma do código de processo civil. 2ª. ed. S. Paulo: Malheiros editores, p. 79/80.)

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento do eminente Ministro do STJ e processualista TEORI ALBINO ZAVASCKI:

A vedação contida no § 2º do artigo 273 deve ser relativizada, sob pena de eliminar-se, quase por inteiro, o próprio instituto da antecipação. Sempre que houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito do autor e o risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o Juiz formular a devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, para o que levará em especial consideração a relevância dos fundamentos que a cada um deles dá suporte, fazendo prevalecer a posição com maior chance de vir a ser, ao final do processo a vencedora. Assim, nos casos em que o direito afirmado pelo Autor seja de manifesta verossimilhança e que seja igualmente claro o risco de seu dano iminente, não teria sentido algum sacrificá-lo em nome de uma possível, mas improvável situação de irreversibilidade. (antecipação da tutela. 1. ed. S. Paulo: Saraiva, 1997, p. 88).

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

a) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:

A 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

Entende igualmente a 3ª Seção que a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97), deve haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Observo que não se ignora que em 14/03/2013 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4.357 e 4.425, apreciando a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, com reflexos inclusive no que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Ocorre que não foram ainda disponibilizados os votos ou muito menos publicado o acórdão, de modo que desconhecidos os exatos limites da decisão da Suprema Corte. Ademais, ao final do julgamento decidiu o Supremo Tribunal Federal que antes da publicação do acórdão deverá deliberar sobre a modulação dos efeitos das inconstitucionalidades declaradas. Diante deste quadro, desconhecidos os limites objetivos e temporais da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ora devem ser mantidos os critérios adotados pelas Turmas Previdenciárias deste Tribunal no que toca a juros e correção monetária.

b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e PERICIAIS: devem ser mantidos nos termos lançados na sentença monocrática.

c) CUSTAS PROCESSUAIS: o INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. , I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, mantendo-se a antecipação de tutela, anteriormente, deferida.

Juiz Federal Ezio Teixeira
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Ezio Teixeira, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5747117v4 e, se solicitado, do código CRC 75317BB0.
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Signatário (a): Ezio Teixeira
Data e Hora: 09/05/2013 16:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/05/2013
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5021470-73.2012.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50214707320124047100

RELATOR
:
Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Domingos Sávio Dresh da Silveira
PARTE AUTORA
:
EDSON VALDECI MICHELS
ADVOGADO
:
TATIANA FLORES DA SILVA
PARTE RÉ
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2013, na seqüência 967, disponibilizada no DE de 23/04/2013, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, MANTENDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTERIORMENTE, DEFERIDA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5852003v1 e, se solicitado, do código CRC 2DDA0B98.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 08/05/2013 18:59

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