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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010582-25.2010.4.04.7000 PR 5010582-25.2010.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENA DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO APLICADA EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCU. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL IRRELEVANTE.

1. A absolvição na seara penal não impede o prosseguimento do processo administrativo.
2. Demonstração da irregularidade das contas, com a manutenção da execução das verbas reconhecidas como devida pelo TCU em sede de Tomada de Contas Especial.
3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904470190/apelacao-civel-ac-50105822520104047000-pr-5010582-2520104047000