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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5005415-23.2012.4.04.7108 RS 5005415-23.2012.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TAXA. ART. , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO.

1. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496,/77. Trata-se de taxa pelo exercício do poder de polícia conferido ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA).
2. A Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando. A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da Lei nº 6.496/77, por violação ao artigo 150 da Constituição Federal. (Argüição de Inconstitucionalidade na APELRE nº 2007.70.00.013915-1/RS).
3. Hipótese em que, diante da conclusão de que são indevidas as taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica, foi determinado ao Conselho a restituição dos valores das referidas taxas com incidência da taxa SELIC, mediante a devida comprovação de recolhimento, sendo observado o prazo prescricional.
4. Modificada a sentença quanto à verba honorária que foi readequada para 10% do valor da condenação, tendo em conta o valor da demanda, a complexidade, as características do caso e o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, atualizada pelos índices de remuneração básica e juros das cadernetas de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação da Lei nº 11.960, de 2009.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do CREA/RS e a remessa oficial e, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904483493/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50054152320124047108-rs-5005415-2320124047108