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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005415-23.2012.404.7108/RS
RELATOR
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
APELANTE
:
MARCIA ARNHOLD
ADVOGADO
:
LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TAXA. ART. , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO.
1. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496,/77. Trata-se de taxa pelo exercício do poder de polícia conferido ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA). 2. A Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando. A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da Lei nº 6.496/77, por violação ao artigo 150 da Constituição Federal. (Argüição de Inconstitucionalidade na APELRE nº 2007.70.00.013915-1/RS). 3. Hipótese em que, diante da conclusão de que são indevidas as taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica, foi determinado ao Conselho a restituição dos valores das referidas taxas com incidência da taxa SELIC, mediante a devida comprovação de recolhimento, sendo observado o prazo prescricional. 4. Modificada a sentença quanto à verba honorária que foi readequada para 10% do valor da condenação, tendo em conta o valor da demanda, a complexidade, as características do caso e o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, atualizada pelos índices de remuneração básica e juros das cadernetas de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação da Lei nº 11.960, de 2009.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do CREA/RS e a remessa oficial e, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2013.

Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5646734v5 e, se solicitado, do código CRC 4188CC30.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luciane Amaral Corrêa Münch
Data e Hora: 27/02/2013 20:26

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005415-23.2012.404.7108/RS
RELATOR
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
APELANTE
:
MARCIA ARNHOLD
ADVOGADO
:
LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações e remessa oficial em face de sentença que rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido da ação ordinária, para declarar inexigibilidade da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, ante a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77. Condenou o Conselho a restituir os valores indevidamente recolhidos pela autora, devidamente atualizados de acordo com a fundamentação e respeitada à prescrição. Condenou, ainda, a entidade de classe ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa fixados, tudo na forma do art. 20, § 3º do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a atualização realizada na data do pagamento pela TR.

Em suas razões de apelação o autor requereu, em síntese, a reforma parcial da sentença para que seja majorada a verba honorária determinada em R$ 2.000,00 para o percentual de 20% fixado sobre o valor da condenação.

O Conselho também apelou. Preliminarmente argüiu sua ilegitimidade passiva ad causam e o litisconsórcio passivo necessário com o Conselho Federal de Engenharia Agronomia (CONFEA) e MÚTUA - Caixa de Assistência Profissional. No mérito, refutou a tese apontada na exordial, argumentando inexistir ofensa à legalidade. Referiu que "sendo admitida a inconstitucionalidade da cobrança de ARTs , o autor não faz jus à repetição dos valores supostamente indevidos, posto que nenhuma das anotações de responsabilidade técnica constantes em seu acervo técnico profissional indica sua pessoa na condição de sacador". Assim, aduziu que isso pode levar ao enriquecimento sem causa, sendo indevido o pedido de repetição do indébito. Discorreu que sendo reconhecida a restituição do indébito esta não poderá ser reconhecida em sua totalidade porque de toda importância recebida a título de ART faz o repasse de 15% ao CONFEA e 1/5 a MUTUA. Assim deve ser reduzido o montante pleiteado. Disse que as Leis 5.194/66, 6.496/77 e 6.994/82 foram recepcionadas pela Constituição, e as Resoluções editadas pelo CONFEA apenas corrigem o valor das ARTs. Aduziu que a verba honorária foi arbitrada em valor desproporcional considerando-se o que dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Requereu a extinção do feito ou a improcedência da ação. Requereu, alternativamente, a readequação dessa verba para que seja reduzida para valor equânime com o caso dos autos.

Apresentadas as contrarrazões. Vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

A sentença foi lançada com a seguinte fundamentação, in verbis:
(...)
I - DAS PRELIMINARES
Ilegitimidade passiva e chamamento ao processo
O CONFEA, a MUTUA e o CAU não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, já que a competência para os atos de arrecadação da taxa de ART são do Conselho Regional.
Não obstante se discuta a constitucionalidade da exação, certo é que o Conselho Federal apenas deveria participar da ação quando se tratasse de controle direto de constitucionalidade.
Vale dizer que os efeitos diretos da eventual procedência estendem-se apenas à entidade responsável pelo registro da ART e pela exigência da taxa, ou seja, ao Conselho Regional respectivo, como se vê da Lei n. 5.194/66:
"Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:
(...)
p) fixar e alterar anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no art. 63. (...)
"
"Art. 34. São atribuições dos Conselhos Regionais:
(...)
k) cumprir e fazer cumprir a presente lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários;(...)"
Essa interpretação se coaduna com precedente do Superior Tribunal de Justiça, que sequer cogitou da hipótese de litisconsórcio passivo. Segue, a seguir, o precedente citado:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 458, III E 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. FIXAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI.
1. A tese de litisconsórcio passivo necessário é inconsistente, visto o Conselho Regional é quem recolhe e administra as anuidades que serão repassadas ao Conselho Federal. Precedentes.
2. Atendo-se a prestação jurisdicional aos limites do pedido deduzido na exordial, rejeita-se o propalado julgamento extra petita.
3. Não incorre em violação aos artigos 458, III e 535, II do Código de Processo Civil, acórdão regional que analisa fundamentadamente todas as questões relevantes para a solução da lide postas em julgamento.
4. O acórdão recorrido decidiu pela necessidade de lei para fixação da anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais, em razão de ostentarem a natureza de contribuição social, sob enfoque constitucional e infraconstitucional, ambos argumentos suficientes para mantê-lo. Contudo, o recorrente deixou de interpor simultaneamente o recurso extraordinário, o que impede a cognição do recurso especial, ante o intransponível óbice da Súmula 126 desta Corte.
5. Recurso especial improvido." (REsp 639757/GO, 2004/0014441-0, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, j. 18/10/2005, p. DJ 07/11/2005, p. 205).
Diante disso, as preliminares devem ser rejeitadas.

II - DA PREFACIAL DE MÉRITO

A ré alega a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação.

Quanto à prescrição, é pacífica a orientação jurisprudencial quanto à aplicação da Lei Complementar nº 118/2005 para as ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, sendo a restituição tributária, a partir desta data, restrita aos 05 (cinco) anos que precedem o ajuizamento da ação.

Assim, no presente caso, a restituição deverá ser limitada às parcelas recolhidas a partir de 29/03/2007, respeitando-se a prescrição estabelecida pela LC nº 118/2005.

III- Do Mérito
O deslinde da controvérsia colocada nos autos passa pela constitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
É clara a natureza tributária das anuidades e taxas cobradas pelos conselhos de fiscalização, razão pela qual é necessária a autorização em lei para a fixação ou majoração da sua alíquota, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária, nos termos do disposto do artigo 150, § 1º, da Constituição Federal:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
(...)"
Por outro lado, o art. 97 do CTN elenca os elementos obrigatórios reservados à lei:
"Somente lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1.º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2.º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
A Anotação de Responsabilidade Técnica foi instituída pela Lei nº 6.496/77 nos seguintes termos:
"Art - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
(...)"
Depreende-se da aludida lei que os critérios e valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica foram atribuídos ao CONFEA.
Em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1-PR, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da norma inserta no art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77, in verbis:
TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO.
1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando.
2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da lei Nº 6.496/77 acolhido.
(ARGINC nº 2007.70.00.013915-1, Corte Especial, Relatora Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E.01-10-2009)
Dessa forma, a Lei nº 6.496/77, em seu artigo , § 2º ao delegar ao CONFEA a fixação dos critérios e valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica contrariou à Constituição Federal, porquanto, não poderia ter delegado a competência para fixação dos elementos constituintes do tributo por meio de normas infraconstitucionais.
Ainda que a arrecadação e a fiscalização sejam delegadas às autarquias corporativas correspondentes às anuidades e taxas cobradas pelos Conselhos Profissionais, somente a União pode, por lei, fixá-las, não sendo possível a instituição de tais tributos por resoluções.
Cabe, ainda, ressaltar que esta Corte declarou a inconstitucionalidade do termo"fixar"constante do art. , caput e § 1º, da Lei n.º 11.000/2004, por violar o art. 150, I, da CF/88, conforme se depreende do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2006.72.00.001284-9:
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE ESTRITA. ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO"FIXAR", CONSTANTE DO ART. , CAPUT, DA LEI 11.000/04, E DA INTEGRALIDADE DO § 1º DO MESMO ARTIGO.
1. As anuidades cobradas dos profissionais e sociedades pelos Conselhos Fiscalizadores são contribuições de interesse das categorias profissionais, tributos de competência da União, encontrando amparo no art. 149 da CF/88. Sendo tributos, essas contribuições submetem-se às limitações ao poder de tributar, a começar pela legalidade estrita, tal como estabelecido pelo art. 150, I, da CF.
2. O art. 2º da Lei 11.000/04, autorizando os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1717-6.
3. Declarada a inconstitucionalidade do termo" fixar ", constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988.
(TRF4, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS Nº 2006.72.00.001284-9, 2ª Turma, Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, D.E. 12/04/2007)
É importante referir que a Lei n. 12.514/11, de 28/10/2011, não resolve a inconstitucionalidade ora reconhecida. Isso porque o único dispositivo que trata da taxa de ART é o seguinte:
"Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)."
Como se pode observar, o dispositivo não fixou os critérios para a instituição e cobrança da taxa, mas apenas determinou o limite do seu valor, isto é, regulamentou o valor da exação inconstitucionalmente criada.
Assim, impõe-se a procedência da demanda para declarar inexigibilidade da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, ante a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77.
Repetição do indébito
Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de ART fixada pelo art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77, tem a autora o direito de verem repetidos os valores desembolsados pela autora a esse título.
Quanto à prova do pagamento da taxa para efeito de repetição, a mesma deverá ser produzida na fase de cumprimento de sentença.
Nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, os valores a serem repetidos devem ser atualizados, desde a data do recolhimento, com a incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária.
A restituição deverá ser limitada às parcelas recolhidas a partir de 24/11/2006, respeitando-se a prescrição estabelecida pela LC nº 118/2005.
(...)
Com base em julgados anteriores, a sentença merece confirmação, nesse ponto, não sendo possível dar guarida ao apelo do CREA/RS.
Para corroborar com a análise do presente caso em que se confirma a sentença conforme exposto acima, cito precedentes análogos e recentes desta 2ª Turma, in verbs:
TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TAXA. ART. , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.
1. A anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496,/77. Trata-se de taxa pelo exercício do poder de polícia conferido ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
2. A Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando. A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da Lei nº 6.496/77, por violação ao artigo 150 da Constituição Federal. (Argüição de Inconstitucionalidade na APELRE nº 2007.70.00.013915-1/RS).
3. Hipótese em que, diante da conclusão de que são indevidas as taxas de anotação de responsabilidade técnica, foi determinado ao Conselho a restituição dos valores das referidas taxas com incidência da taxa SELIC, mediante a devida comprovação de recolhimento, sendo observado o prazo prescricional.
(TRF4, Apelação/Reexame Necessário Nº 5000866-29.2010.404.7111, 2a. Turma, Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, POR UNANIMIDADE, SESSÃO DE 17/05/2011 ).
TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TAXA. ART. , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS. SENTENÇA RETIFICADA.
1. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496,/77. Trata-se de taxa pelo exercício do poder de polícia conferido ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). 2. A Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando. A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da Lei nº 6.496/77, por violação ao artigo 150 da Constituição Federal. (Argüição de Inconstitucionalidade na APELRE nº 2007.70.00.013915-1/RS). 3. Hipótese em que, diante da conclusão de que são indevidas as taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica, foi determinado ao Conselho a restituição dos valores das referidas taxas com incidência da taxa SELIC, mediante a devida comprovação de recolhimento, sendo observado o prazo prescricional. 4. Diante da modificação da sentença a verba honorária foi determinada em 10% do valor atribuído à causa, atualizados pelo IPCA-E, tendo em conta o valor da demanda a época do ajuizamento, a complexidade da questão posta, e o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Retificada a sentença nesse ponto. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003541-49.2011.404.7007, 2a. Turma, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, SESSÃO DE 21/08/2012)
Honorários
Em suas razões de apelação o autor requereu, em síntese, a reforma parcial da sentença para que seja majorada a verba honorária determinada em R$ 2.000,00 para o percentual de 20% fixado sobre o valor da condenação.
O Conselho também requereu a reforma da decisão quanto a determinação da verba honorária. Requereu, em caso de manutenção da sentença, que sejam os honorários advocatícios minorados, uma vez que foram fixados de forma exorbitante.

No tocante aos honorários advocatícios, esta Turma tem entendido que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, somente afastando-se desse critério quando tal valor for exorbitante ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado.
Tendo em conta o valor retificado da demanda de R$ 117.215,21 (E/22), a complexidade e as características do caso e o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, determino que a verba honorária seja readequada para 10% do valor da condenação, atualizada pelos índices de remuneração básica e juros das cadernetas de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação da Lei nº 11.960, de 2009.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do CREA/RS e a remessa oficial e, dar parcial provimento à apelação do autor, conforme a fundamentação supra.

Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5646732v5 e, se solicitado, do código CRC 677BDB99.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luciane Amaral Corrêa Münch
Data e Hora: 27/02/2013 20:26

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005415-23.2012.404.7108/RS
RELATOR
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
APELANTE
:
MARCIA ARNHOLD
ADVOGADO
:
LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA
APELADO
:
OS MESMOS

VOTO DIVERGENTE

É de ser reformada a sentença, para reconhecer devido o tributo, pelas razões que apresentei no voto vencedor que proferi na APELREEX nº 5001195-22.2011.404.7203/SC, julgada na sessão de 07 de agosto de 2012:

(...)
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pelos artigos 1º e 2º e § 1º da Lei 6.496, de 1977, in verbis:
Art - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à" Anotação de Responsabilidade Técnica "(ART).

Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
O valor exigido pelo CREA dos obrigados à ART constitui taxa, por corresponder ao exercício de poder de polícia exercido pelo referido Conselho (cf. STJ, REsp nº 742.217-GO, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/02/2010). Está assim sujeito à limitação constitucional do poder de tributar do inciso I do art. 150 da Constituição Federal (legalidade tributária).
A despeito disso, o art. , § 2º, da Lei nº 6.496, de 1977, reservou ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), ad referendum do Ministro do Trabalho, sem qualquer limitação, o poder de fixar o valor da taxa de ART. Confira-se:
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
(...)
§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART 'ad referendum' do Ministro do Trabalho.
A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, por ofensa à legalidade tributária, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1 - PR, cuja síntese oficial é a seguinte:
TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO.
1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando.
2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da Lei nº 6.496/77 acolhido.(sublinhei)
(ARGINC nº 2007.70.00.013915-1, Corte Especial, Relatora Des. Federal Luciane Amaral Côrrea Münch, D.E.01-10-2009)
Todavia, com o parágrafo único do art. da Lei nº 6.994, de 1982, foi introduzida importante modificação no regime jurídico da ART , estabelecendo-se que o valor máximo da taxa ficava limitado a 5 MVR (Maior Valor de Referência vigente no país), in verbis:

Art. 2º. Cabe às entidades referidas no art. 1º desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:
(...)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR.

Por seu turno, o art. 11 da Lei nº 12.514, de 2011, estabeleceu:

Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Ora, em se tratando de taxa, entendo que o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Veja-se o que a respeito do tema escreveu o acatado professor Ricardo Lobo Torres, em seu Tratado:

14.3. Princípio da legalidade tributária e sua flexibilização
Há uma relação íntima e direta entre o princípio da legalidade tributária e a sociedade de riscos.
A legalidade tributária, surgida com o Estado de Direito e hipostasiada nos primórdios do Estado Fiscal, abre-se, após o intervencionismo do Estado de Bem-estar Social, para a regulação da nova responsabilidade surgida com o Estado Subsidiário, no qual a própria sociedade se responsabiliza pelos riscos de sua existência, só recorrendo ao Poder Público subsidiariamente, na impossibilidade de auto-satisfação de suas necessidades.
Hoje, com o refluxo dos positivismos de diferentes matizes, a questão da legalidade tributária passa a se colocar de outra forma. O novo relacionamento entre Estado e Sociedade e a reaproximação entre direito e ética conduzem a que a legalidade seja vista no contexto mais amplo do equilíbrio entre segurança e justiça, da sua ponderação com os demais princípios constitucionais, da emergência dos conceitos indeterminados e da interação entre os Poderes do Estado, já pela concretização normativa por parte do poder regulamentar do Executivo, já pela judicialização das políticas públicas, inclusive fiscais e parafiscais.
Nessa perspectiva, as taxas passam a apresentar larga faixa de indeterminação. Principalmente as vinculadas ao exercício do poder de polícia, de difícil definição na sociedade contemporânea, carecem de complementação pelas regulações administrativas dos serviços em que se apóiam. O tributarista espanhol R. Falcón y Tella disse, com muita precisão:"Em materia de tasas, por ejemplo, raramente el legislador procede a uma minuciosa regulación de los elementos configuradores de las mismas, dada la necesidad de tener em cuenta las características, a menudo cambiantes,del servicio o actividad administrativa que contituye em cada caso el hecho imponible; y si bien no cabe uma deslegalización absoluta, parece evidente que la reserva de ley ha de ser más flexible em este âmbito que em el de los impuestos."
Embora o princípio da legalidade tributária expresso no art. 150, I, CF se aplique sem a menor dúvida às taxas, o certo é que jamais teve a conotação de legalidade cerrada (TORRES, R. L. Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário, vol. IV: os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 433-4).

Acresce que as próprias anuidades devidas pelos inscritos (pessoas físicas ou jurídicas) nos conselhos de fiscalização profissional são, desde a Lei nº 6.994, de 1982, estabelecidas pelos respectivos conselhos federais, dentro dos limites nela estabelecidos (art. 1º, § 1º), não tendo a jurisprudência deste Tribunal jamais vislumbrado, em tal procedimento, nenhuma inconstitucionalidade, restringindo-se a assentar que os limites legais, em unidades do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no país, deveriam ser corrigidos monetariamente segundo os critérios legais, e não por critérios extralegais.

Cabe esclarecer, de resto, que não se tem aqui propriamente caso de"delegação de competência tributária", proibida pelo Código Tributário Nacional (art. 7º), porque se assim fosse a lei teria dado"carta branca"a órgão não-legislativo para estabelecer todos os elementos do tributo, inclusive o seu fato gerador. Aqui, o fato gerador mesmo da taxa de ART foi indicado pela própria Lei nº 6.496, de 1977 (art. 1º). Todavia, reservou-se a órgão público não-estatal (CONFEA) a fixação dos valores da taxa, ad referendum do Ministro do Trabalho (art. 2º, § 2º), o que, como acima demonstrado, ofende a legalidade tributária, mas foi suprido com a Lei nº 6.994, de 1982, e, posteriormente, com a Lei nº 12.514, de 2011, hoje vigente.

Desse modo, entendo que é legítima a exigência da taxa de ART , a partir da Lei nº 6.994, de 1982, no valor máximo de 5 MVR, e a partir da Lei nº 12.514, de 2011, no valor máximo de R$ 150,00, observados os critérios legais de reajuste.

Tendo a parte autora se limitado a impugnar a própria legitimidade da exigência da taxa de polícia da ART , por não estar indicado inteiramente o seu valor em lei formal, e não eventual excesso na sua cobrança, a demanda, tal como proposta, é de todo em todo infundada.

Impõe-se, pois, julgar improcedente a demanda, condenada a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, equitativamente, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º e alíneas do § 3º, do Código de Processo Civil, a ser atualizado a partir da presente data pelos rendimentos das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação da Lei nº 11.960, de 2009).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do CREA/RS e julgar prejudicado o mérito da apelação da parte demandante.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

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Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/02/2013
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005415-23.2012.404.7108/RS
ORIGEM: RS 50054152320124047108

RELATOR
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
LUIZ CARLOS WEBER
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dr. Luciano Bonsembiante Campana - APTE Marcia Arnhold
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
APELANTE
:
MARCIA ARNHOLD
ADVOGADO
:
LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2013, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 14/02/2013, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CREA/RS E A REMESSA OFICIAL E, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, VENCIDO O DES. RÔMULO PIZZOLATTI.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

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