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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-31.2011.4.04.7200 SC XXXXX-31.2011.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. MÊS DE JANEIRO DE 1995. CONCESSÃO.

Está pacificado neste Tribunal o entendimento de ser devido aos servidores públicos federais não contemplados, a aplicação do resíduo de 3,17% aos seus vencimentos, decorrente do critério previsto na Lei 8.880/94, arts. 28 e 29, § 5º, por ocasião da atualização ocorrida no mês de janeiro de 1995.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904486199/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50198193120114047200-sc-5019819-3120114047200