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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041330-06.2011.4.04.7000 PR 5041330-06.2011.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO.

1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos.
2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais.
3. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto.
4. Com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, tenho por adequado fixar a verba sucumbencial, a ser suportada pelos réus, pro rata, no montante de R$ 1.000,00, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.
5. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para fornecimento do fármaco pleiteado na inicial, no prazo de 15 dias.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, determinando o cumprimento imediato da obrigação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904508908/apelacao-civel-ac-50413300620114047000-pr-5041330-0620114047000

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