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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 500XXXX-64.2012.4.04.7106 RS 500XXXX-64.2012.4.04.7106

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

20 de Novembro de 2013

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

A ausência de intimação acerca da suspensão e arquivamento do processo não impede o reconhecimento da prescrição, pois cabe ao procurador da exequente se preocupar em fiscalizar o andamento do processo. Não pode deixar o tempo passar sem promover qualquer medida apta a suspender ou interromper o curso da prescrição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904532850/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50028266420124047106-rs-5002826-6420124047106