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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-55.2012.4.04.7200 SC XXXXX-55.2012.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DOS ASSOCIADOS. RESTRIÇÃO.

Da intelecção do art. 2º-A e § da Lei nº 9.494/97, detrai-se que os efeitos da condenação em ação coletiva não se restringem aos associados da entidade representativa, todavia, dizem respeito apenas aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do juízo que procedeu à deliberação

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o pedido do IBAMA, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904543854/apelacao-civel-ac-50118875520124047200-sc-5011887-5520124047200