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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003491-54.2010.404.7105/RS
RELATORA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
ANTONIO DIRCEU MACIEL VESELOSK
ADVOGADO
:
ANDRÉ ROBERTO MALLMANN
INTERESSADO
:
Auditor - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santo Ângelo
:
DARVIN FERNANDO THOMAS FILHO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE.
Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas.
Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Devem ser conjugados dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações.
Na hipótese em exame, diante da desproporção entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido, deve-se afastar a aplicação da pena de perdimento do veículo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de maio de 2013.

Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5754662v2 e, se solicitado, do código CRC AE375DD7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carla Evelise Justino Hendges
Data e Hora: 09/05/2013 16:46

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003491-54.2010.404.7105/RS
RELATORA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
ANTONIO DIRCEU MACIEL VESELOSK
ADVOGADO
:
ANDRÉ ROBERTO MALLMANN
INTERESSADO
:
Auditor - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santo Ângelo
:
DARVIN FERNANDO THOMAS FILHO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO DIRCEU MACIEL VESELOSK contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO, objetivando a restituição do veículo Renault/Scenic placas DAI 2483, apreendido em 28/06/2010, em face de transporte irregular de mercadorias estrangeiras, ao argumento de que as mercadorias apreendidas representam o montante de R$ 2.212,00, ao passo que o veículo é avaliado em R$ 16.900,00, conforme a Tabela FIPE, caracterizando assim, a desproporcionalidade da pena aplicada.
Regularmente processado, sobreveio sentença (E.42) concedendo a segurança "para declarar a nulidade da apreensão/pena de perdimento, apontada no Processo Administrativo nº 11070.001499/2010-45, do veículo Ranault/Senic RXE, ano/modelo 2000, gasolina, placas DAI 2483, chassi 93YJAMG35YJ127567, e determinar que seja efetuada a restituição definitiva do automóvel ao impetrante". Custas processuais pela parte impetrada. Sem condenação em honorários. Decisão sujeita ao reexame necessário.
Apelou a União (E.50). Preliminarmente, requereu a análise do agravo retido interposto no curso da demanda, convertido em retido nesta Corte (AI n.º 5003774-18.2011.404.0000/TRF). Quanto ao mérito, aduziu que a aplicação da pena de perdimento do veículo utilizado para o transporte de mercadoria irregularmente introduzida no país possui respaldo em legislação específica. Sustentou, também, que a eventual desproporção entre os valores envolvidas na demanda não pode resultar de mera operação matemática.
Sem contrarrazões (E.55) e com parecer do MPF (E.5), vieram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTO

Quanto ao agravo retido:
Insurgiu-se a União contra decisão prolatada nos autos do presente mandado de segurança nos seguintes termos:
(...)
Assim, em face da manifesta desproporcionalidade existente entre o valor da mercadoria transportada e do veículo transportador, a apreensão do veículo reveste-se de excessiva severidade, assumindo natureza essencialmente punitiva e/ou confiscatória, aproximando-se da sanção penal.
A esse passo, é de ser deferida a liminar, a fim de ser liberado ao impetrante o veículo Renault/Scenic, placas DAI 2483.
Tendo em conta que a questão debatida no agravo retido confunde-se com o mérito da presente demanda, as mesmas serão analisadas conjuntamente.
Pena de perdimento:
Essa penalidade administrativa não ofende o direito de propriedade e já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF e por esta Corte, in verbis:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao erário, por haver previsão expressa na CF de 1967 (RExt. n.º 95.693/RS, Rel. Min. Alfredo Buzaid). O fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir por sua inconstitucionalidade ou não-recepção. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, porque não-absoluto. A validade do perdimento é de nossa própria tradição histórica de proteção ao erário. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade.
2. A entrada de veículos no país está sujeita a incidência do Imposto de Importação, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, devendo-se atentar ao fato de que, entretanto, caracterizar-se-á a importação somente quando a entrada do veículo no país for realizada o objetivo de internalizá-lo, torná-lo parte da economia nacional.
3. A legislação aduaneira permite a circulação de veículos estrangeiros no Brasil desde que se dê ou para fins de turismo - caso em que o condutor e o proprietário do veículo devem ser estrangeiros - ou para o transporte internacional de cargas. A situação do duplo domicílio, porém, afasta, igualmente, a intenção de dano ao erário na circulação de veículo estrangeiro em território nacional. (TRF4, AMS 2006.70.02.011322-9, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 25/06/2008) (grifo nosso)
Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei n.º 4509/64, DL n.º 1455/76, Dec. n.º 4543/02 e Dec. n.º 6759/09) e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e as mercadorias apreendidas.
A responsabilização do proprietário do veículo transportador é, via de regra, de difícil comprovação, já que os proprietários se valem de artifícios para se desvincularem do ilícito, muitas vezes cometidos por terceiros. Assim, cumpre verificar, no caso concreto, a ocorrência de fatos que comprovem que o proprietário concorreu, de alguma forma, para a prática do descaminho, porque o proprietário tem a obrigação de agir com cautela e evitar a utilização do seu veículo na prática de ilícitos. Ou seja, quando o proprietário do veículo apreendido não é o mesmo das mercadorias transportadas irregularmente deve ser demonstrada a sua ciência, ainda que potencial, da prática do ilícito. Isso porque, nos termos do art. 95 do DL n.º 37/66:
Art. 95 - Respondem pela infração:
I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;
Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Cuida-se, então, de se conjugar dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações, de forma que o perdimento do veículo em tal situação deve ser a pena aplicável, em razão da diminuição dos valores envolvidos pela frequência. Nesse sentido, os precedentes desta Corte:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. REITERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo.
2. É incabível a inovação de tese jurídica em sede de agravo regimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 30/03/2012)
Quanto ao caso dos autos:
Conforme o auto de infração, o veículo do autor (Ranault/Senic RXE, ano/modelo 2000, gasolina, placas DAI 2483, chassi 93YJAMG35YJ127567) foi apreendido sendo utilizado para o transporte de mercadorias irregularmente ingressadas no território nacional, no caso, 24 alfajores, 48 desodorantes Rexona, 1.960 isqueiros, totalizando aproximadamente R$ 2.212,00 (dois mil duzentos e doze reais) (E.11, PROCADM2, fl.19)
Na ocasião da apreensão, o veículo era conduzido por seu proprietário, portanto, sujeito à aplicação de pena de perdimento do veículo, nos termos contidos na jurisprudência acima colacionada, bem como da legislação que trata da matéria (DL n.º 37/1966, art. 95, inciso I).
No caso em tela, não esta em debate a responsabilidade do proprietário do veículo, dono das mercadorias apreendidas, o qual é o responsável pela infração, sendo-lhe aplicável a pena de perdimento do veículo utilizado para a prática do descaminho, ao menos em tese.
Digo em tese, tendo em vista que existe um outro aspecto a ser considerado, o que será feito a seguir.
Quanto à proporcionalidade:
Por fim, no que toca à desproporcionalidade entre o valor do veículo (R$ 16.900,00) e das mercadorias apreendidas (R$ 2.212,00, aproximadamente, correspondente a 24 alfajores, 48 desodorantes e 1.960 isqueiros), necessário que se façam algumas considerações (E.11, PROCADM2).
A primeira delas diz respeito ao entendimento firmado nesta Corte segundo o qual devem ser conjugados dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações.
Os valores em tela, R$ 16.900 (veículo) e R$ 2.212,00 (produtos), podem ser considerados, do ponto de vista meramente matemático, desproporcionais.
Quanto à habitualidade da conduta, inexistem nos autos quaisquer elementos indicativos de que o autor do veículo apreendido seja reincidente nessa conduta, conforme se intui a partir da leitura do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal (E.11, PROCADM2).
Nessa esteira, entendo que a ausência da reiteração da conduta implica no reconhecimento da desproporção entre os valores em questão, conforme precedente do STJ, segundo o qual (...) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.615 - GO (2012/XXXXX-4) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe: 30/03/2012).
Nesse passo, inexistem elementos para reformar a sentença analisada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa oficial.

Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5754661v4 e, se solicitado, do código CRC 22AF9880.
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Signatário (a): Carla Evelise Justino Hendges
Data e Hora: 09/05/2013 16:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/05/2013
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003491-54.2010.404.7105/RS
ORIGEM: RS XXXXX20104047105

RELATOR
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PROCURADOR
:
Dr HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
ANTONIO DIRCEU MACIEL VESELOSK
ADVOGADO
:
ANDRÉ ROBERTO MALLMANN
INTERESSADO
:
Auditor - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santo Ângelo
:
DARVIN FERNANDO THOMAS FILHO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2013, na seqüência 436, disponibilizada no DE de 24/04/2013, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
VOTANTE (S)
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5851250v1 e, se solicitado, do código CRC 593A095B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 08/05/2013 18:06

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904547508/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50034915420104047105-rs-5003491-5420104047105/inteiro-teor-904547707

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