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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021110-98.2012.404.0000/RS
RELATOR
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
MASP CAMINHOES LTDA - MASSA FALIDA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. MASSA FALIDA. CRIMES FALIMENTARES. NÃO DEMONSTRADOS.
A falência, por si só, não atrai a responsabilidade pessoal dos sócios ou dos administradores da empresa. Pode ocorrer tal responsabilização se a falência for associada a qualquer procedimento ilegal ou fraudatório, como a ocultação ou dilapidação de bens, fraudes contábeis etc.
Havendo indícios de crimes falimentares, caracterizado está, em princípio, que os sócios infringiram a lei e o próprio estatuto da pessoa jurídica, estando implicados, em tese, na prática de crime falimentar, o que justifica o redirecionamento da execução.
A narrativa genérica do administrador da massa falida que não aponta quais seriam os crimes falimentares cometidos e quem seriam os responsáveis não tem o condão de ensejar o redirecionamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2013.

Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5629748v2 e, se solicitado, do código CRC AB8AF708.
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Data e Hora: 27/02/2013 20:53

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021110-98.2012.404.0000/RS
RELATOR
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
MASP CAMINHOES LTDA - MASSA FALIDA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o redirecionamento contra os sócios administradores da massa falida, nos seguintes termos:

Requer a exequente o redirecionamento do feito contra os sócios administradores da massa falida executada (evento de nº 32), baseando-se na existência de indícios de crime falimentar.

O art. 135, III, do CTN, estabelece que os diretores, gerentes ou representantes da empresa 'são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. Dessa forma, o administrador responderá diretamente pelos créditos tributários advindos dos atos ilícitos que praticar.

Trata-se, no entanto, de responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação, a cargo do credor, de que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa do administrador. Portanto, o mero inadimplemento, a falência da empresa, ou a insuficiência patrimonial diante do crédito tributário, por exemplo, não causam a incidência da norma em questão.

Todavia, dá análise dos documentos trazidos pela exequente, verifico que não restou comprovado o oferecimento de denúncia dos sócios pela prática de crime falimentar, descabendo, portanto, a sua responsabilização nos termos do art. 135, III, do CTN, ao menos neste momento.

Nesse sentido:

'TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135 DO CTN. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO.
- Em tese, a falência é forma regular de dissolução da empresa, mormente por se tratar de direito do comerciante previsto na legislação pátria, não ensejando, por si só, na responsabilização pessoal dos sócios-gerentes da empresa devedora.
- Todavia, a denúncia do sócio-gerente pela prática de crime falimentar é motivo suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal, cabendo a discussão acerca da responsabilidade pessoal em sede de embargos de devedor.
- Agravo de instrumento provido em parte.'
(TRF4, AG 2003.04.01.056103-2, Segunda Turma, Relator João Surreaux Chagas, publicado em 23/06/2005)

'EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIO DE CRIME FALIMENTAR. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A falência é modo regular de encerramento da empresa, não podendo, nesse caso, o feito executivo ser redirecionado ao sócio. Contudo, a notícia de instauração de inquérito judicial para apuração de crime falimentar é indício suficiente para que o feito seja redirecionado. Contudo, em que pese se admita o redirecionamento da execução contra os sócios da massa falida, a sua responsabilização pelo pagamento da dívida é questão que deve ser remetida para os embargos à execução fiscal, de cognição exauriente, ocasião em que poderão os executados comprovarem a sua não-participação em qualquer ato de infração à lei ou ao contrato social.'(grifos nossos)
(AG 200904000087741 - 1ª T do TRF4 - Rel. Vilson Darós - D.E. 16/06/2009)

Veja-se que a sentença de encerramento da falência, juntada ao evento de nº 18, apenas indica a existência de irregularidades na documentação contábil, mas não informa a existência de oferecimento de denúncia contra os sócios administradores da executada.

Deste modo, indefiro o pedido de redirecionamento formulado.

Intime-se a exequente deste despacho e para requerer o que entender pertinente.

No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Caxias do Sul, 08 de novembro de 2012.

Alega a Fazenda, em suma, que para o redirecionamento basta a presença de indícios da prática de ilícito falimentar ou de gestão temerária pelos administradores, cuja presunção poderá ser elidida pelos sócios redirecionados em sede de embargos à execução. Aduz que há nos autos relatório do síndico da falida, narrando que a executada não possuía contabilidade regular, o que autoriza o redirecionamento para os sócios-gerentes Gilmar Rossi e Maria Aparecida dos Santos Pacheco.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO

A decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo foi assim proferida:

A falência, por si só, não atrai a responsabilidade pessoal dos sócios ou dos administradores da empresa. Pode ocorrer tal responsabilização se a falência for associada a qualquer procedimento ilegal ou fraudatório, como a ocultação ou dilapidação de bens, fraudes contábeis etc.

Havendo indícios de crimes falimentares, caracterizado está, em princípio, que os sócios infringiram a lei e o próprio estatuto da pessoa jurídica, estando implicados, em tese, na prática de crime falimentar, o que justifica o redirecionamento da execução. Nessa senda, segue a jurisprudência da Corte:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INDÍCIO DE CRIME FALIMENTAR. CAUSA JUSTIFICADORA.
1. A responsabilidade do sócio administrador pelos débitos fiscais da empresa é excepcional. A regra geral, mesmo no âmbito do direito tributário, é a de que não se confundem a sua esfera jurídica com a da sociedade, salvo nos casos de infração à lei, ao contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN), e em relação aos fatos geradores ocorridos na época em que esteve à frente da administração.
2. A falência constitui hipótese de dissolução regular da pessoa jurídica, não ensejando, salvo crime falimentar, a responsabilização do sócio pelas dívidas fiscais.
3. Todavia, a notícia de formação de inquérito judicial para apuração de crime falimentar em andamento, caracteriza indício de que os sócios infringiram a lei e o próprio estatuto da pessoa jurídica, estando implicados, em tese, na prática de crime falimentar, o que justifica o direcionamento da execução.
4. Inverte-se o ônus da prova, que passa a recair sobre os sócios administradores, quanto à eventual inocorrência de violação à lei ou estatutos.
(TRF 4ª Região, agravo de Instrumento nº 2008.04.00.000652-9/RS, Primeira Turma, Relator: Juiz ROGER RAUPP RIOS, D.E. em 20/02/2008);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. POSSIBILIDADE.
1. O mero transcurso do tempo, em sede de execução fiscal, não é suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, sendo imprescindível a paralisação do processo por culpa da parte exequente, o que não ocorreu no presente feito.
2. Em se tratando a executada de massa falida, com penhora no rosto dos autos, resta o feito executivo, por conseqüência, sobrestado, aguardando a apuração do ativo no feito falimentar. Não, assim, falar em transcurso do prazo prescricional neste ínterim.
3. A informação do síndico da massa falida no sentido de ter apresentado relatório, apontando possíveis crimes falimentares praticados pelos falidos, é indício de que o sócio gerente tenha agido com excesso de mandato ou infringido a lei, o contrato social ou o estatuto, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal. (2ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007814-65.2010.404.0000, Otávio Pamplona, Publicado em 24/06/2010)"

No caso dos autos, no entanto, não há nenhum indício suficiente a demonstrar a ocorrência de crime falimentar. A União trouxe aos autos apenas um sucinto relato do administrador judicial da falida, com o seguinte teor:

O Administrador Judicial da Massa Falida de MASP Caminhões Ltda., nos autos da execução fiscal que tem por autora a União Federal, vem perante Vossa Excelência informar que a quebra foi encerrada em abril de 2010, foi do tipo frustrada (ativo diminuto) e não tinha contabilidade regular.

Tenho que a narrativa acima, não tem o condão de indicar a existência de crimes falimentares, visto que se trata de um relato genérico, sem apontar quais seriam os responsáveis e por quais crimes. Destaco que, se o relatório existente nos autos do processo falimentar detalhar quais foram os crimes falimentares foram cometidos e por quais sócios, poderá a União reformular o pedido de redirecionamento, instruindo-o com cópia do mesmo.

Sendo assim, tenho por não demonstrada a existência de indícios de crime falimentar, motivo pelo qual impossível o redirecionamento pleiteado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Comunique-se.

Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2012.

Não tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente adotado, ratifico a decisão monocrática.

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/02/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021110-98.2012.404.0000/RS
ORIGEM: RS 50000592120104047107

RELATOR
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
LUIZ CARLOS WEBER
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
MASP CAMINHOES LTDA - MASSA FALIDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2013, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 14/02/2013, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904549218/agravo-de-instrumento-ag-50211109820124040000-5021110-9820124040000/inteiro-teor-904549336

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