Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-15.2012.4.04.0000 RS XXXXX-15.2012.4.04.0000

1. A Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10%, regra não aplicável somente nas demandas em que resultar valor exorbitante ou ínfimo.

2. Reduzida a verba honorária ao patamar de 2% sobre o valor exequendo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.