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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019634-88.2013.4.04.0000 5019634-88.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5019634-88.2013.4.04.0000 5019634-88.2013.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Boa Compra S.A. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto José Carlos Fabri, da 2ª Vara Federal de Maringá-PR, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5009009-35.2013.404.7003/PR, indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre terço constitucional de férias, auxílio durante os 15 (quinze) primeiros dias contados do afastamento do segurado por motivo de doença, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, salário estabilidade gestante, salário estabilidade acidente de trabalho, comissão interna de prevenção de acidentes ('CIPA'), sobre aviso, horas extras e adicional, descanso semanal remunerado, adicional de transferência, adicionais noturno e de periculosidade, banco de horas, metas e décimo terceiro sobre as verbas acima relacionadas (evento 03 do processo originário). É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. No âmbito do sistema de recursos cíveis vigente, o agravo retido é a regra, enquanto o agravo de instrumento é a exceção, cabendo apenas quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (Código de Processo Civil - CPC, art. 522). Daí que, interposto o agravo de instrumento, mas verificando o relator que a espécie não se enquadra nas exceções legais ao cabimento do agravo retido, deve, desde logo, converter o agravo de instrumento em agravo retido e mandar remeter os autos ao juiz da causa (CPC, art. 527, II). Ora, no presente caso, não se verifica o risco de lesão grave e de difícil reparação à parte recorrente, que justifique a alteração da decisão proferida no primeiro grau, tanto mais que o mandado de segurança possui rito célere, com brevidade na solução do litígio, não havendo, portanto, prejuízo se o pedido somente for concedido ao final. Ressalte-se que deve haver um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo. Enfim, a agravante há muitos anos é onerada pela tributação das verbas, e se houvesse realmente o alegado risco, já antes do ajuizamento da demanda se teria consumado a lesão grave ou de difícil reparação. Ante o exposto, converto o agravo de instrumento em agravo retido e determino sua baixa, por se tratar de decisão irrecorrível (art. 527, § único, CPC). Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904563079/agravo-de-instrumento-ag-50196348820134040000-5019634-8820134040000

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