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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000436-22.2011.404.7215/SC
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
APELADO
:
AIRTON DIEGOLI
ADVOGADO
:
Bernardo Bertoli Diegoli
:
LEONIDAS PEREIRA
:
ROBERTA OTILIA KORMANN

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENGENHEIRO CIVIL. ASSINATURA DE PROJETOS DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.
1. A competência para assinar e executar projetos referentes a Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas Atmosféricas (SPDA) não é do Engenheiro Civil.
2. A fabricação de estruturas metálicas não envolve atividade privativa de engenheiro mecânico.
3. Há autorização para que engenheiros civis possam realizar a condução de obras que envolvam instalações elétricas de baixa tensão para fins residenciais e comerciais de pequeno porte.
4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2013.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6034462v3 e, se solicitado, do código CRC 963EAA05.
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Data e Hora: 22/08/2013 16:06

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000436-22.2011.404.7215/SC
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
APELADO
:
AIRTON DIEGOLI
ADVOGADO
:
Bernardo Bertoli Diegoli
:
LEONIDAS PEREIRA
:
ROBERTA OTILIA KORMANN

RELATÓRIO

Trata-se ação ordinária ajuizada por Airton Diegoli contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina, tendo como objeto 'reconhecer o direito adquirido do Requerente e condenar o Requerido abster-se de reter as ART ´s referentes a Sistemas de Proteção de Descargas Atmosféricas - SPDA, Fabricação de Estruturas Metálicas e Instalações Elétricas em Baixa Tensão para fins industriais, comerciais e residenciais do Requerente com base na Decisão Normativa nº 70/01, devendo basear-se tão somente nas atribuições previstas na Resolução nº 218/73, a qual estava em vigor na época da outorga de grau do Requerente e que foi utilizada em suas ART ´s até os dias hodiernos.'

O pleito antecipatório foi indeferido.

O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para determinar ao CREA/SC que se abstenha de reter as ARTs apresentadas pelo autor referentes a (I) Sistemas de Proteção de Descargas Atmosféricas - SPDA; (II) Fabricação de Estruturas Metálicas; e (III) Instalações Elétricas em Baixa Tensão para fins industriais, residenciais e comerciais, nos termos da fundamentação.

O CREA/SC apela, sustentando que o autor não possui habilidade profissional para anotar atividade relativa a SPDA (Sistemas de Proteção de Descargas Atmosféricas) e Estruturas Metálicas, uma vez que o apelado não se enquadra na hipótese de aplicação do Decreto nº 23.569/33, já que se formou em engenharia civil no ano de 1983, quando já revogado o referido Decreto. Refere que o apelado se enquadra às regras da Lei nº 5.194/66 e da Resolução nº 218/73 do Confea, as quais não prevêem a atribuição do engenheiro civil para SPDA. Sobre as Instalações Elétricas em Baixa Tensão, o Conselho Apelante limitou-se a informar que aceita as ARTs do Engenheiros Civis, desde que se enquadrem nos moldes do art. 25 da Resolução 218/73, e limitado a 75 KvA (limite de "baixa tensão").

Com contrarrazões, os autos vieram a esta E. Corte.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6034459v5 e, se solicitado, do código CRC 573AEDCA.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000436-22.2011.404.7215/SC
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
APELADO
:
AIRTON DIEGOLI
ADVOGADO
:
Bernardo Bertoli Diegoli
:
LEONIDAS PEREIRA
:
ROBERTA OTILIA KORMANN

VOTO

O objeto da presente ação ordinária é o reconhecimento judicial do autor para o exercício pleno da atividade profissional que o habilite a assinar projetos de Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), Fabricação de Estruturas Metálicas e Instalações Elétricas em Baixa Tensão.
O artigo , Inciso XIII, da Constituição Federal, dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
O Decreto nº 23.569/33, que regulava a profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor, tinha a seguinte redação:
Artigo 28. São da competência do engenheiro civil:

a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro;
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aeroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.

A Lei nº 5.194/66, que atualmente regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, prevê que:

Artigo 1º: As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.
[...]

Artigo 7º: As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.
[...]

Artigo 28: São da competência do engenheiro civil:
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro:
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aeroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.

A Resolução nº 218/73, do CONFEA, estabelece:

Artigo 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;
Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;
Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;
Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;
Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;
Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;
Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;
Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;
Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;
Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

A questão de fundo está centrada no poder regulamentar dos Conselhos Federais, órgãos de fiscalização de atividades profissionais.

Neste sentido, importante destacar o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual 'a Resolução n. 218/73, do CONFEA, ao discriminar as atribuições dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, não extrapolou o âmbito da Lei n. 5.194/66, na qual se embasa, mas apenas particularizou as atividades desenvolvidas por aqueles profissionais, para fins de fiscalização da profissão' (STJ. Segunda Turma. REsp n. 739867/RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Data do julgamento: 06/10/2005. DJ: 13/12/2005, p. 365).

A decisão normativa nº 70/2001, do CONFEA, ao estabelecer quais profissionais possuem atribuição para projeto e execução de instalação de SPDA, dispõe que:

Artigo 1º: As atividades de projeto, instalação e manutenção, vistoria, laudo, perícia e parecer referentes a Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas-SPDA, deverão ser executadas por pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas nos Creas.
Parágrafo único. O projeto de SPDA envolve levantamento das condições locais do solo, da estrutura a ser protegida e demais elementos sujeitos a sofrer os efeitos diretos e indiretos de descargas atmosféricas, os cálculos de parâmetros elétricos para a sua execução, em especial para os sistemas de aterramento e ligações eqüipotenciais, seleção e especificação de equipamentos e materiais, tudo em rigorosa obediência às normas vigentes.

Artigo 2º: As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados.
Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI:
I - engenheiro eletricista;
II - engenheiro de computação;
III - engenheiro mecânico-eletricista;
IV - engenheiro de produção, modalidade eletricista;
V - engenheiros de operação, modalidade eletricista;
VI - tecnólogo na área de engenharia elétrica, e
VII - técnico industrial, modalidade eletrotécnica.

Como se vê, a norma não conferiu aos engenheiros civis esta habilitação.

Para a análise da capacidade técnica do autor, o CREA/SC valeu-se da legislação pertinente, sobretudo dos atos normativos editados pelo CONFEA, não incorrendo em restrição arbitrária.

No mais, a questão deverá ser elucidada não só de acordo com a norma contida no já citado Decreto nº 23.569/33 e na Resolução nº 218/73, do CONFEA também já transcrita, mas conforme prevê ainda a Resolução n.º 1.010/2005, do mesmo Conselho Federal.

Vejamos.

A Resolução nº 218/73, em seu artigo 7º, define e limita as atribuições da engenharia civil:

Artigo 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos.

Os campos de atuação profissional de cada uma das categorias profissionais e suas modalidades estão sistematizados no anexo II da Resolução n. 1.010/2005, no qual consta que os engenheiros civis não possuem atribuições profissionais para a execução de instalações elétricas de maior porte e que envolvem tensões elétricas elevadas. Para a categoria Engenharia (item 1), modalidade Civil (subitem 1.1), a única referência a instalações elétricas existente no citado Anexo é a do campo 1.1.1 - Construção Civil, setor 1.1.1.13.00 - Instalações, tópico 1.1.1.13.01 - Elétricas em Baixa Tensão para fins residenciais e comerciais de pequeno porte.

Há autorização, portanto, para que engenheiros civis possam realizar a condução de obras que envolvam instalações elétricas de baixa tensão para fins residenciais e comerciais de pequeno porte, assim como é pretendido pelo autor.

Por fim, sobre estar habilitado, ou não, o autor para anotar atividade relativa à Fabricação de Estruturas Metálicas, não há fundamento legal a amparar o ato impugnado, pois a fabricação de estruturas metálicas não envolve atividade privativa de engenheiro mecânico.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. ENGENHEIRO CIVIL. DECRETO Nº. 23.569/33. ASSINATURA DE PROJETOS DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. 1. Hipótese em que se justifica o empenho do CONFEA em explicitar a disposição extremamente singela do Decreto nº. 23.569/33 que defere ao engenheiro civil a habilitação profissional para a realização de 'obras complementares' aos estudos, projetos, direções, fiscalizações e construções de edifícios. Essa atividade não gera discricionariedade, pois sua adoção decorre da necessidade de fixação da melhor solução técnica ou, em alguns casos, dos limites técnicos mínimos de observância. 2. No controle judicial, o mais relevante é a sindicância da adequação da solução técnica imposta no plano infralegal, sendo certo que, por meio de peritos, seria possível discutir a adequação dos critérios ali definidos. Ocorre que isso não pode ser sindicado, haja vista que o mandado de segurança não admite dilação probatória. 3. Ainda que o currículo do impetrante seja bastante extenso, há necessidade de comprovação dos requisitos formais para o exercício da atividade que pretende realizar assinar, consistente em projetos de Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA). 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. Apelação cível em reexame necessário n. 0011715-09.2009.404.7200. Relator: Desembargador Federal Nicolau Konkel Júnior. Data do julgamento: 22/02/2011. D.E. 28/02/2011).

ADMINISTRATIVO. ENGENHEIRO CIVIL. ASSINATURA DE PROJETOS DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). A competência para assinar e executar projetos referentes a Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas Atmosféricas (SPDA) não é do Engenheiro Civil. (TRF4, APELREEX 5010433-74.2011.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 19/11/2012)

ADMINISTRATIVO. CREA/RS. FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS NÃO ENVOLVE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO MECÂNICO. Não há fundamento legal a amparar o ato impugnado, pois a fabricação de estruturas metálicas não envolve atividade privativa de engenheiro mecânico. Ademais, a própria Resolução nº 218 do CONFEA, de 29/06/73, que só vale nos estritos limites legais, não podendo criar restrições não previstas na legislação, prevê que a atividade de engenheiro mecânico liga-se à área referente 'a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos'. Mantida a sentença. (TRF4, APELREEX 5001255-23.2010.404.7108, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 18/03/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENGENHEIRO CIVIL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MAIOR PORTE E OBRAS DE PAISAGISMO. DECRETO Nº. 23.569/33 E RESOLUÇÃO CONFEA Nº. 218/73 e 1.010/2005 DO CONFEA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS ENGENHEIROS ELETRICISTAS E ARQUITETOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SUPREMA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, parágrafo 4º DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a apelante pretende a emissão de nova Certidão de Registro e Quitação pelo CREA/RN, sem as exceções nela consignadas quanto à ausência de atribuições da apelante para a realização de obras de paisagismo e de instalações elétricas, exceto as de baixa tensão em edificações. 2. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo que reconheceu a inaptidão da empresa apelante para a realização de atividades de paisagismo e de instalações elétricas, salvo aquelas realizadas em baixa tensão nas edificações sob condução da apelante, tendo em vista que a análise da capacidade técnica do profissional engenheiro indicado pela apelante foi feita pelo CREA/RN em conformidade com a legislação pertinente, especialmente os atos normativos editados pelo CONFEA. 3. A Resolução nº. 218/73 do CONFEA estabelece o limite de atribuições de cada especialidade de engenharia, fazendo menção às obras que podem ser executadas sob a condução de cada especialidade. 4. De acordo com o anexo II da Resolução nº. 1.010/2005 do CONFEA, os engenheiros civis não possuem atribuições profissionais para a execução de instalações elétricas de maior porte e que envolvem tensões elétricas elevadas, estando habilitados apenas para a realização de obras que envolvem instalações elétricas em baixa tensão para fins residenciais e comerciais de pequeno porte. 5. Nos termos dos artigos nº. 28 do Decreto nº. 23.569/33 e 2º da Resolução 218/73 do CONFEA, o engenheiro civil ou engenheiro arquiteto não possuem atribuição para anotação de responsabilidade técnica por projeto elétrico de tensão elevada e também não estão autorizados a realizar obras de caráter paisagístico, as quais devem ser executadas sob responsabilidade técnica de engenheiro eletricista e de um arquiteto, respectivamente. 6. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Assim, ainda que o responsável técnico apresentado pela apelante tenha colado grau em 1971 e obtido o registro no CREA na vigência do Decreto nº. 23.569/33, não se pode cogitar da aplicação das disposições desse Normativo à contratação das obras a serem realizadas quando já se encontravam em vigor a Lei nº. 5.144/66 e a Resolução nº. 218/73, que normatizou as atribuições dos arquitetos e dos engenheiros, nas suas respectivas áreas de atuação. 7. Os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, descabendo qualquer reparo na sua estipulação. 8. Apelação improvida. (AC 200784000090010, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 04/02/2010).

Deste modo, nos termos da fundamentação, tenho que a sentença merece parcial reforma, uma vez que a competência para assinar e executar projetos referentes a Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas Atmosféricas (SPDA) atualmente não é do Engenheiro Civil. Sobre a competência do autor para assinar e executar projetos referentes à Fabricação de Estruturas Metálicas e a Instalações Elétricas em Baixa Tensão, entendo que deve ser mantido o entendimento do MM. Juízo a quo para determinar ao CREA/SC que se abstenha de reter as ARTs referentes aos dois pontos supramencionados.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6034460v3 e, se solicitado, do código CRC 98EA2593.
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Data e Hora: 22/08/2013 16:06

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/08/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000436-22.2011.404.7215/SC
ORIGEM: SC 50004362220114047215

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
APELADO
:
AIRTON DIEGOLI
ADVOGADO
:
Bernardo Bertoli Diegoli
:
LEONIDAS PEREIRA
:
ROBERTA OTILIA KORMANN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2013, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 07/08/2013, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6095700v1 e, se solicitado, do código CRC 67CF0AF8.
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Data e Hora: 21/08/2013 17:22

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