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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-38.2011.4.04.7104 RS 500XXXX-38.2011.4.04.7104

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

21 de Maio de 2013

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. LEI N.º 10.233/2001. RESOLUÇÃO N.º 1.166/2005. MULTA. CARÁTER COERCITIVO. INVIABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

A causa que deu ensejo à autuação diz respeito a irregularidades no transporte interestadual de passageiros, objeto de delegação da União. A Lei n.º 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, incluiu na sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 22, III). As restrições impostas pela autarquia ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros revelam-se legítimas desde que não ultrapassem a legislação específica. No caso em apreço, para renovar a permissão de execução dos serviços de transporte rodoviário de passageiros a ANTT pretende condicionar a renovação do registro ao pagamento de multas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904613588/apelacao-civel-ac-50086313820114047104-rs-5008631-3820114047104