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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5002884-16.2011.4.04.7102 RS 5002884-16.2011.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 5002884-16.2011.4.04.7102 RS 5002884-16.2011.4.04.7102
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
PAULO PAIM DA SILVA
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Ementa

PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

Nos casos de morte presumida, a data de início do benefício - DIB será a data da decisão judicial que reconheceu o óbito, nos termos do artigo 74, III, da Lei 8.213/91.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904621730/reexame-necessario-civel-reex-50028841620114047102-rs-5002884-1620114047102