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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5004779-07.2013.4.04.0000 5004779-07.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, após perícia médica em ação de medicamento, deferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela, determinando aos réus, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento da medicação nas doses e periodicidade indicadas na prescrição médica, cumprindo-lhes alcançar, neste momento, o tratamento parcial, na seguinte medida: - 06 frascos de TEMODAL (Temozolamida) 100mg (05 cápsulas por frasco) Se, por algum obstáculo de ordem administrativa, perceberem que não conseguirão, no citado prazo, adquirir e entregar o citado fármaco, os réus devem depositar o valor inicial correspondente à mencionada dosagem em conta à disposição deste juízo - R$19.680,00-, na agência 3925 da CEF - PAB Justiça Federal, fazendo constar o número da presente ação. Em caso de não cumprimento da presente antecipação de tutela, no prazo conferido, determino a incidência de multa diária, no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor de entidades assistenciais de Santa Maria - RS e região. Providências pela Secretaria 1. Intime-se a parte autora, notadamente para que traga laudo médico atualizado, em 10 dias, apontando se houve modificação no esquema terapêutico, relativamente à dosagem do fármaco. O médico assistente asseverou que a paciente necessita de 02 comprimidos de 100mg ao dia, por cinco dias consecutivos a cada quatro semanas, por seis ciclos, consumindo 60 comprimidos de 100mg de Temozolamida (Temodal). O perito judicial, a seu turno, sustenta que o tratamento envolve o alcance de 90 comprimidos de 100mg e 60 comprimidos de 20mg da droga. O laudo a ser juntado deve, portanto, ratificar ou retificar a posologia, frente à eventual variação de peso/superfície corporal da paciente. 2. Intimem-se os réus, por meio célere, com urgência, para que cumpram a decisão antecipatória de tutela no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o fornecimento da medicação nos autos, nesse lapso. Concomitantemente, citem-se os réus, em meio eletrônico, para contestarem no prazo legal (sessenta dias). 4. Vindo aos autos as contestações, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo legal. 5. Decorridos os prazos acima, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir, notadamente quanto a eventual interesse na formulação de quesitos complementares à prova técnica antecipada. A agravante alega a ilegitimidade passiva; a ausência de verossimilhança uma vez que não houve a recusa administrativa em fornecer o medicamento, não havendo interesse processual; a irreversibilidade da medida; a impossibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública; o valor excessivo da multa e o prazo exíguo para o cumprimento da tutela. Alega a possibilidade de grave lesão à ordem pública e requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Quanto à ilegitimidade passiva alegada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. SUS CHAMAMENTO. UNIÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade é solidária entre as três esferas de governo, o que autoriza a propositura da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis solidários, conforme opção do interessado e respeitados os limites subjetivos da lide. Não há a configuração de litisconsórcio necessário. A propositura da ação contra mais de um dos entes responsáveis pelo SUS forma mero litisconsórcio facultativo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2009.04.00.032245-6 UF: SC; TERCEIRA TURMA; D.E. 02/06/2010; Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA). De fato, com relação à legitimidade passiva da União, municípios e Estados, a jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que, sendo o Sistema Único de Saúde - SUS composto pela união, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos em demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Dita legitimidade resulta da responsabilidade expressa nos termos dos arts. 196 e 198 da Constituição da Republica. Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes: O Sistema Único de Saúde é financiado pela união, Estados-membros, Distrito federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. legitimidade passiva do Município configurada. (STJ, REsp 439833/SP, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, decisão unânime, DJ 24/04/2006 p. 354). Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela união, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, RESP 200600675470, RESP - RECURSO ESPECIAL - 828140, Relatora DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ: 23/04/2007, PG: 235) (...) 3. É que a união, os Estados, o Distrito Federal; e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes, ratio essendi dos arts. 196 e 198, da Constituição Federal de 1988. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC. (STJ, CC 200901554304, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 107369, Relator LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE: 19/11/2009) Cabe ter presente a questão à luz das disposições dos arts. 17 e 18 da Lei nº 8.080/90, os quais se transcreve: Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador; V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana; VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico; VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde; XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano; XIII - colaborar com a união na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada. Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e e) de saúde do trabalhador; V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; VII - formar consórcios administrativos intermunicipais; VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; IX - colaborar com a união e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. Ocorre que o Sistema Único de Saúde - SUS - é composto por uma rede de prestação de serviços regionalizada, que se organiza de acordo com as diretrizes da descentralização, em que se redefinem os papéis das três esferas de governo - UNIÃO, Estados e Municípios - que, entre si, estabelecem novas relações, não havendo apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no art. 196 da CF/88. Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da Saúde encontra-se a assistência farmacêutica. O artigo , inciso I, alínea d, da Lei nº 8.080/90, expressamente inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A respeito, ensina o STJ, verbis: ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA. 1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à união, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. O direito assim reconhecido não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adeque ao seu tratamento. 5. In casu, oferecido pelo SUS uma segunda opção de medicamento substitutivo, pleiteia o impetrante fornecimento de medicamento de que não dispõe o SUS, sem descartar em prova circunstanciada a imprestabilidade da opção ofertada. 6. Recurso ordinário improvido. (STJ, RMS 28338/MG, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0264294-1, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe: 17/06/2009) O artigo da Lei nº 8.080/90 dispõe no sentido de que a "direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal". Sinale-se que, apesar de constituir um conjunto ramificado e complexo de atividades estruturadas em diversos níveis de atuação política, o SUS conserva uma unicidade (art. 198, caput, da CF) que obriga todos os seus integrantes e gestores à execução das ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. As decisões em ações da natureza da presente produzem seus efeitos sobre a esfera jurídica dos três entes federados, os quais, na qualidade de integrantes e gestores do SUS, têm o dever jurídico de lhe dar efetivo cumprimento. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. Ademais, a habilitação de estabelecimento de saúde na área de Oncologia, como CACON/UNACON, se dá através do SUS, o qual é gerido pelos três entes federativos e deverá garantir que o estabelecimento ofereça atendimento e medicação necessários, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição, arts. 196 e 198. Assim, a existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA C. F.. LEI Nº 8.080/90. MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DO CÂNCER. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. 1. Com relação à legitimidade passiva da UNIÃO, municípios e estados, a jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que, sendo o Sistema Único de Saúde - SUS composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos em demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecer um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. 2. A autora foi submetido a perícia médica, em que confirmado o acometimento da doença e a adequação do tratamento com base no medicamento requerido, o qual não possui substituto com eficácia equivalente, no âmbito do SUS. 3. Quanto à alegada necessidade de observância dos Princípios da Separação de Poderes, bem assim de outros contidos no texto constitucional, manifestou-se o STJ no sentido de que "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais" (STJ, AGRESP 200900766912, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1136549, Relator HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE: 21/06/2010). 4. A procedência do pedido tomou por base perícia médica em que o exame técnico tomou por base a medicação pretendida, além da urgência em sua utilização, razão porque não há como dar provimento à pretensão da UNIÃO de que o fornecimento se dê com base no princípio ativo, além de seja dilatado o prazo pra seja o medicamento fornecido. 5. Mantida a antecipação de tutela em sentença, uma vez interposta apelação, o recebimento do recurso, quando for o caso, será no apenas no efeito devolutivo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001496-26.2012.404.7205, 3a. Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2013) No tocante á alegação de ausência de interesse processual, também não prospera o recurso, pois, conforme se verifica da documentação do processo originário (Evento 1 - CERTNEG8) a autora teve negada a dispensação do medicamento junto à Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. No tocante à alegação de irreversibilidade da medida, trata-se de na proteção à saúde e à vida, prevalecendo essa proteção sobre a genérica alegação de dano ao erário público e mesmo ante eventual risco de perigo de irreversibilidade. Como bem destacou TEORI ALBINO ZAVASCKI, "a vedação contida no § 2º do artigo 273 deve ser relativizada, sob pena de eliminar-se, quase por inteiro, o próprio instituto da antecipação. Sempre que houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito da autora e o risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o Juiz formular a devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, para o que levará em especial consideração a relevância dos fundamentos que a cada um deles dá suporte, fazendo prevalecer a posição com maior chance de vir a ser, ao final do processo a vencedora." (Antecipação da tutela. 1. ed. S. Paulo: Saraiva, 1997, p. 88.) No que diz respeito à aplicação de multa contra a Fazenda Pública, é corrente, na jurisprudência, a possibilidade de aplicação dessa medida coercitiva contra o Poder Público. Nesse sentido: Inexiste qualquer impedimento quanto à aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer - Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes. (STJ, Resp n. 861262/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 26/09/2006.) Já no que se refere ao prazo para cumprimento, sem razão a União. Esta Corte fixou entendimento ser o prazo de 15 (quinze) dias razoável para cumprimento da tutela antecipatória. No que tange à multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, assiste razão à agravante, porquanto fixada em valor bem superior ao que determina este Tribunal Regional Federal. Assim, prospera, em parte a irresignação da agravante, razão pela qual reduzo o valor da multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos, o que permite a propositura da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis solidários, conforme opção do interessado. 2. Concluindo a perícia judicial que a medicação pleiteada é adequada ao tratamento da autora, a verossimilhança do direito alegado milita em seu favor, razão pela qual mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 273 do CPC. 3. Sobre a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, oportuno esclarecer que a medida é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da verossimilhança do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou ao abuso de direito de defesa ou, ainda, ao manifesto propósito protelatório do réu, de forma urgente e necessário a que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena da ineficácia da prestação jurisdicional. A vedação de concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública, aplica-se somente nos casos de reclassificação, equiparação entre servidores, concessão de aumentos, ou extensão de vantagens, o que não ocorre no caso em tela 4. Em se tratando de execução provisória de valores para tratamento da saúde, o risco de não se poder, eventualmente, reparar o dano material causado à agravante, em face de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela, é inerente à execução provisória da natureza do crédito. 5. Valor da multa reduzido para R$ 100, 00 (cem reais), conforme precedentes deste Tribunal Regional Federal, bem como fixado o prazo de entrega do medicamento para 15 dias."(Grifei) (TRF 4ª Região, AG nº 5003138-18.2012.404.0000/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julg. 15/08/2012, publ. D.E. 16/08/2012)"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CACONS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do estado 2. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes. Por tudo isso, descabida a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul na demanda. 3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecer um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. 4. O prazo para fornecimento dos medicamentos deve ser fixado em 15 dias, na linha das anteriores decisões desta Corte"(Grifei) (TRF 4ª Região, AG nº 5007862-65.2012.404.0000/RS, QUARTA TURMA, Rel. LUÍS ALBERTO D"AZEVEDO AURVALLE, julg. 17/07/2012, publ. D.E. 18/07/2012) Nesse contexto, verifico que a urgência da medida resta perfeitamente caracterizada, pois, em se tratando de tratamento de neoplasia maligna, a alegação de grave lesão à ordem pública não subsiste ao confronto com o periculum in mora e o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação à parte autora, evidenciando a urgência da medida. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo apenas para reduzir o valor da multa por descumprimento da tutela. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada na forma do art. 527, V, do CPC. Após, voltem conclusos. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904642323/agravo-de-instrumento-ag-50047790720134040000-5004779-0720134040000

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