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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 008738 SC 2005.04.01.008738-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 008738 SC 2005.04.01.008738-0
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
D.E. 14/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Oficie-se à Presidência desta Corte encaminhando cópias das decisões das fls. 233/235, 246v., 254v. e acórdãos das fls 257/260 e 272 a 277. Após, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904698054/mandado-de-seguranca-ms-8738-sc-20050401008738-0