jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5023284-96.2012.4.04.7108 RS 5023284-96.2012.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE. A remessa de divisas para tratamento de saúde de dependente menor no exterior não configura fato gerador do imposto de renda, pois não concretiza a hipótese de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, entendida como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. O Estado deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida e à saúde. O Brasil é signatário da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, reconhecendo o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904699113/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50232849620124047108-rs-5023284-9620124047108