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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 501XXXX-23.2013.4.04.7200 SC 501XXXX-23.2013.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

27 de Novembro de 2013

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFECI. CRECI/SC. MULTA.

1. Nos termos do art. 16, XII, da Lei n. 6.530/78, que regulamente a profissão de Corretor de Imóveis, compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
2. São ilegais as multas aplicadas pelo CRECI/SC mediante ato infralegal, pois o princípio da legalidade inscrito no inciso II, inciso da Constituição Federal impede a tipificação de condutas e consequente aplicação de multas por mera resolução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904715287/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50101152320134047200-sc-5010115-2320134047200

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