Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000914-32.2012.4.04.7203 SC 5000914-32.2012.4.04.7203

1. Mantida a sentença que entendeu legítima a execução da multa estipulada, uma vez que não foi cumprido o PRAD apresentado pelo embargante, sendo que apenas o seu cumprimento é capaz de reduzir ou suspender a exigibilidade de multa decorrente de infração ambiental, nos termos do art. 60 do Decreto n.º 3.179/99.

2. A multa visa desestimular a prática agressora ao meio ambiente, sendo a reparação do dano mera consequência do ilícito praticado. Hipótese em que, mesmo em que havido a regeneração da mata nativa por conta da natureza, com a extinção da punibilidade de crime tipificado pela Lei n.º 9.605/98, em transação penal, remanesce a obrigação do infrator ao cumprimento do PRAD, em razão da independência das esferas penal e administrativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.