Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED XXXXX-37.2010.4.04.7100 RS XXXXX-37.2010.4.04.7100

1. O parcelamento do débito interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do inc. IVdo parágrafo único do art. 174 do CTN. A contagem do prazo prescricional volta a correr quando rescindido o parcelamento (v. 248 da Súmula do TFR).

2. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada quando já quando já consumada a prescrição.

3. Embargos de declaração acolhidos para complementar o voto, sem alterar a conclusão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.